Código do Trabalho - Artigo 69.º - Admissão de menor sem escolaridade obrigatória ou sem qualificação profissional

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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO I - Disposições gerais

SECÇÃO II Sujeitos

SUBSECÇÃO V Trabalho de menores

Artigo 69.º - Admissão de menor sem escolaridade obrigatória ou sem qualificação profissional

1 — O menor com idade inferior a 16 anos que tenha concluído a escolaridade obrigatória ou esteja matriculado e a frequentar o nível secundário de educação mas não possua qualificação profissional, ou o menor com pelo menos 16 anos de idade mas que não tenha concluí do a escolaridade obrigatória, não esteja matriculado e a frequentar o nível secundário de educação ou não possua qualificação profissional só pode ser admitido a prestar trabalho desde que frequente modalidade de educação ou formação que confira, consoante o caso, a escolaridade obrigatória, qualificação profissional, ou ambas.

2 — O disposto no número anterior não é aplicável a menor que apenas preste trabalho durante as férias escolares.

3 — Na situação a que se refere o n.º 1, o menor beneficia do estatuto de trabalhador-estudante, tendo a dispensa de trabalho para frequência de aulas com duração em dobro da prevista no n.º 3 do artigo 90.º

4 — O empregador comunica ao serviço com competência inspectiva do ministério responsável pela área laboral a admissão de menor efectuada nos termos dos n.os 1 e 2, nos oito dias subsequentes.

5 — Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto no n.º 1, contra-ordenação grave a violação do disposto no n.º 3 e contra-ordenação leve a falta de comunicação prevista no número anterior.

6 — Em caso de admissão de menor com idade inferior a 16 anos e sem que tenha concluído a escolaridade obrigatória ou esteja matriculado e a frequentar o nível secundário de educação, é aplicada a sanção acessória de privação do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidade ou serviço público, por período até dois anos.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 69.º - Admissão de menor sem escolaridade obrigatória ou sem qualificação profissional

Índice do Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009 (Actualizado em 2012)


Natalya Community Builder Avatar   24.11.2012 (13:40:18)
trabalho sem assinatua do responsavél Sim Não

Bom dia, gostaria de saber se tem como eu trabalhar de carteira assinada sem assinatura de meus pais, pois estou morando com meu namorado em São Paulo e eles moram no Rio De Janeiroe eu só tenho 16 anos oque eu poso fazer para não obter assinatura deles?
Obrigado.
Aguardo a resposta!

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   27.11.2012 (15:13:05)
Sim Não

Cara Natalya, boa tarde.

Envolvendo questões de menoridade/maioridade e permissão para o trabalho com/sem assinatura dos encarregados de educação (os pais, no seu caso) o melhor será falar com os especialistas do MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO (site em http://portal.mte.gov.br/portal-mte/).

Utilize uma das seguintes vias de contacto:
Ouvidoria - http://portal.mte.gov.br/ouvidoria/
Fale Conosco - http://portal.mte.gov.br/faleconosco/

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Boa Tarde Beatriz Community Builder Avatar   04.12.2012 (15:38:29)
Sim Não

Obrigado pela a informação.

 
 
       
 

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