Código do Trabalho - Artigo 52.º - Licença para assistência a filho

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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO I - Disposições gerais

SECÇÃO II Sujeitos

SUBSECÇÃO IV Parentalidade

Artigo 52.º - Licença para assistência a filho

1 — Depois de esgotado o direito referido no artigo anterior, os progenitores têm direito a licença para assistência a filho, de modo consecutivo ou interpolado, até ao limite de dois anos.

2 — No caso de terceiro filho ou mais, a licença prevista no número anterior tem o limite de três anos.

3 — O trabalhador tem direito a licença se o outro progenitor exercer actividade profissional ou estiver impedido ou inibido totalmente de exercer o poder paternal.

4 — Se houver dois titulares, a licença pode ser gozada por qualquer deles ou por ambos em períodos sucessivos.

5 — Durante o período de licença para assistência a filho, o trabalhador não pode exercer outra actividade incompatível com a respectiva finalidade, nomeadamente trabalho subordinado ou prestação continuada de serviços fora da sua residência habitual.

6 — Para exercício do direito, o trabalhador informa o empregador, por escrito e com a antecedência de 30 dias:

a) Do início e do termo do período em que pretende gozar a licença;

b) Que o outro progenitor tem actividade profissional e não se encontra ao mesmo tempo em situação de licença, ou que está impedido ou inibido totalmente de exercer o poder paternal;

c) Que o menor vive com ele em comunhão de mesa e habitação;

d) Que não está esgotado o período máximo de duração da licença.

7 — Na falta de indicação em contrário por parte do trabalhador, a licença tem a duração de seis meses.

8 — À prorrogação do período de licença pelo trabalhador, dentro dos limites previstos nos n.os 1 e 2, é aplicável o disposto no n.º 6.

9 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos n.os 1 ou 2.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 52.º - Licença para assistência a filho

Índice do Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009 (Actualizado em 2012)


Cristina Santos Community Builder Avatar   28.09.2016 (22:25:25)
artigo 52 codigo trabalho Sim Não

boa noite se tirar licença por assistencia a filho menor de 6 anos por 8 meses e depois quiser renovar a mesma, com quanto tempo de antecedencia devemos informar a entidade empregadora.
obrigada

 
 
       
 
Isabel Pedrosa Community Builder Avatar   19.09.2016 (14:49:41)
Parentalidade Sim Não

Relativamente à licença, por dois ou três anos, ela é remunerada, ou à perda do direito de retribuição? Estando com contratos a termo, há mais de 15 anos, que apenas são interrompidos durante 1 mês poderei usufruir desta respetiva licença?

Muita agradecida pela atenção

 
 
       
 
paulo fonseca Community Builder Avatar   09.09.2016 (23:23:39)
informaçaõ Sim Não

Boa noite Em caso de morte de um conjegue
Quanto tempo podemos tirar baixa para assistencia a um filho menor de 12 anos

 
 
       
 
Susana Sousa Community Builder Avatar   02.08.2016 (20:30:27)
Artigo 52 - Licenças atribuídas a vários filhos Sim Não

Boa tarde,
No caso de vários filhos nascidos com menos de 2 anos de separação, deve-se considerar o período como sendo concorrencial ou consecutivo? Ou seja, no caso de 3 filhos, a licença máxima permitida seria de 3 2 2 = 7 anos?
Ou, pelo contrário, com o nascimento de um novo filho, a licença a aplicar diria respeito a todos em conjunto?

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   26.08.2016 (16:37:51)
Sim Não

De acordo com a interpretação que fazemos da legislação, com base nela mesma, a partir do 3º filho e no total, o limite da licença complementar seria de 3 anos, independentemente da idade dos filhos anteriores. Não cremos que funcione de forma cumulativa e deixamos-lhe a sugestão de que clarifique junto da Seg. Social (contactos em http://sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denunciar-ou-apresentar-queixa.html) ou da APFN - Associação Portuguesa de Famílias Numerosas (contactos em https://www.apfn.com.pt/).

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Paula Coelho Community Builder Avatar   18.07.2016 (20:29:31)
Pedido de esclarecimento acerca do art 52 Sim Não

]Boa tarde,

A licença referida no art. 52º é apenas aplicável a filhos menores de 6 anos?

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   19.07.2016 (18:14:03)
Sim Não

É a interpretação que fazemos, uma vez que o artigo 52 surge como "consequência" do artigo 51.

O artigo 51 refere que "(...) pai e a mãe têm direito, para assistência a filho
ou adoptado com idade não superior a seis anos, a licença parental complementar, (...)". E o artigo 52 refere que "Depois de esgotado o direito referido no artigo anterior, os progenitores têm direito a licença para assistência a filho, (...)".

A confirmar na ACT, CITE ou CIG (contactos em http://sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denunciar-ou-apresentar-queixa.html).

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Ana Community Builder Avatar   16.03.2016 (17:19:16)
Art. 52º -Licença p/ assistência a filho Sim Não

Boa tarde,

A licença referida no art. 52º é apenas aplicável a filhos menores de 6 anos?

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   19.07.2016 (18:13:48)
Sim Não

É a interpretação que fazemos, uma vez que o artigo 52 surge como "consequência" do artigo 51.
O artigo 51 refere que "(...) pai e a mãe têm direito, para assistência a filho
ou adoptado com idade não superior a seis anos, a licença parental complementar, (...)". E o artigo 52 refere que "Depois de esgotado o direito referido no artigo anterior, os progenitores têm direito a licença para assistência a filho, (...)".

A confirmar na ACT, CITE ou CIG (contactos em http://sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denunciar-ou-apresentar-queixa.html).

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Marta Community Builder Avatar   17.12.2015 (10:35:54)
Dúvida Sim Não

Bom dia,

Esta licença até dois anos só pode ser usufruída caso tenha gozado a licença alargada? Deverá ser o médico de família a passar? Se não é paga pela segurança social como é paga? E que percentagem? Desculpe tantas perguntas mas muitos de nós nem conhece. Obrigada

 
 
       
 
cristina Community Builder Avatar   04.09.2015 (17:38:31)
posso me despedir e dar o tempo a casa estando a gozar licenca parental alargada Sim Não

Posso me despedir e dar o tempo a casa entando a gozar licenca parental alargada

 
 
       
 
cristina Community Builder Avatar   27.07.2015 (06:04:27)
licenca para assistencia a filhos Sim Não

O que devo fazer para usufruir desta licenca terei de ir a seguranca social preencer algum papel

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   08.08.2015 (10:36:47)
Sim Não

Cara Cristina, bom dia.

Para usufruir da licença de assistência a filho menor deverá pedir ao médico de família, aquando consulta do filho, que lhe passe a "baixa" respetiva. Este formulário é enviado para a Seg. Social por via eletrónica, pelo que deve pedir uma cópia para entregar ao empregador.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
cristina Community Builder Avatar   08.08.2015 (12:14:25)
Sim Não

Referia me a licenca ate dois anos.....

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   08.08.2015 (17:37:46)
Sim Não

Cara Cristina, boa tarde.

Por favor, leia os nr. 6 e 7 do artigo em cima:

6 — Para exercício do direito, o trabalhador informa o empregador, por escrito e com a antecedência de 30 dias:

a) Do início e do termo do período em que pretende gozar a licença;

b) Que o outro progenitor tem actividade profissional e não se encontra ao mesmo tempo em situação de licença, ou que está impedido ou inibido totalmente de exercer o poder paternal;

c) Que o menor vive com ele em comunhão de mesa e habitação;

d) Que não está esgotado o período máximo de duração da licença.

7 — Na falta de indicação em contrário por parte do trabalhador, a licença tem a duração de seis meses.

Poderá confirmar junto da Seg. Social (contactos em http://sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denunciar-ou-apresentar-queixa.html), mas cremos que não precisa de avisá-los, uma vez que esta licença não é remunerada pela Seg. Social.

 
 
  Beatriz Madeira      
 

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