Código do Trabalho - Artigo 52.º - Licença para assistência a filho

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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO I - Disposições gerais

SECÇÃO II Sujeitos

SUBSECÇÃO IV Parentalidade

Artigo 52.º - Licença para assistência a filho

1 — Depois de esgotado o direito referido no artigo anterior, os progenitores têm direito a licença para assistência a filho, de modo consecutivo ou interpolado, até ao limite de dois anos.

2 — No caso de terceiro filho ou mais, a licença prevista no número anterior tem o limite de três anos.

3 — O trabalhador tem direito a licença se o outro progenitor exercer actividade profissional ou estiver impedido ou inibido totalmente de exercer o poder paternal.

4 — Se houver dois titulares, a licença pode ser gozada por qualquer deles ou por ambos em períodos sucessivos.

5 — Durante o período de licença para assistência a filho, o trabalhador não pode exercer outra actividade incompatível com a respectiva finalidade, nomeadamente trabalho subordinado ou prestação continuada de serviços fora da sua residência habitual.

6 — Para exercício do direito, o trabalhador informa o empregador, por escrito e com a antecedência de 30 dias:

a) Do início e do termo do período em que pretende gozar a licença;

b) Que o outro progenitor tem actividade profissional e não se encontra ao mesmo tempo em situação de licença, ou que está impedido ou inibido totalmente de exercer o poder paternal;

c) Que o menor vive com ele em comunhão de mesa e habitação;

d) Que não está esgotado o período máximo de duração da licença.

7 — Na falta de indicação em contrário por parte do trabalhador, a licença tem a duração de seis meses.

8 — À prorrogação do período de licença pelo trabalhador, dentro dos limites previstos nos n.os 1 e 2, é aplicável o disposto no n.º 6.

9 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos n.os 1 ou 2.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 52.º - Licença para assistência a filho

Índice do Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009 (Actualizado em 2012)


Cristina Santos Community Builder Avatar   28.09.2016 (22:25:25)
artigo 52 codigo trabalho Sim Não

boa noite se tirar licença por assistencia a filho menor de 6 anos por 8 meses e depois quiser renovar a mesma, com quanto tempo de antecedencia devemos informar a entidade empregadora.
obrigada

 
 
       
 
Isabel Pedrosa Community Builder Avatar   19.09.2016 (14:49:41)
Parentalidade Sim Não

Relativamente à licença, por dois ou três anos, ela é remunerada, ou à perda do direito de retribuição? Estando com contratos a termo, há mais de 15 anos, que apenas são interrompidos durante 1 mês poderei usufruir desta respetiva licença?

Muita agradecida pela atenção

 
 
       
 
paulo fonseca Community Builder Avatar   09.09.2016 (23:23:39)
informaçaõ Sim Não

Boa noite Em caso de morte de um conjegue
Quanto tempo podemos tirar baixa para assistencia a um filho menor de 12 anos

 
 
       
 
Susana Sousa Community Builder Avatar   02.08.2016 (20:30:27)
Artigo 52 - Licenças atribuídas a vários filhos Sim Não

Boa tarde,
No caso de vários filhos nascidos com menos de 2 anos de separação, deve-se considerar o período como sendo concorrencial ou consecutivo? Ou seja, no caso de 3 filhos, a licença máxima permitida seria de 3 2 2 = 7 anos?
Ou, pelo contrário, com o nascimento de um novo filho, a licença a aplicar diria respeito a todos em conjunto?

 
 
       
 
Pedro Rodrigues Community Builder Avatar   24.09.2017 (15:00:19)
Artigo 52 - Licenças atribuídas a vários filhos Sim Não

Ola, boa tarde.
Estou a tentar encontrar uma resposta à pergunta que coloca acima e não concordo com a resposta que lhe deram no sentido o periodo ser total e não acumulável (ou seja, concordo com a sua perspectiva e não com a da Beatriz Madeira).

Chegou por acaso a encontrar uma resposta definitiva para a sua pergunta?

Muito obrigado e melhores cumprimentos

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   26.08.2016 (16:37:51)
Sim Não

De acordo com a interpretação que fazemos da legislação, com base nela mesma, a partir do 3º filho e no total, o limite da licença complementar seria de 3 anos, independentemente da idade dos filhos anteriores. Não cremos que funcione de forma cumulativa e deixamos-lhe a sugestão de que clarifique junto da Seg. Social (contactos em http://sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denunciar-ou-apresentar-queixa.html) ou da APFN - Associação Portuguesa de Famílias Numerosas (contactos em https://www.apfn.com.pt/).

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Paula Coelho Community Builder Avatar   18.07.2016 (20:29:31)
Pedido de esclarecimento acerca do art 52 Sim Não

]Boa tarde,

A licença referida no art. 52º é apenas aplicável a filhos menores de 6 anos?

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   19.07.2016 (18:14:03)
Sim Não

É a interpretação que fazemos, uma vez que o artigo 52 surge como "consequência" do artigo 51.

O artigo 51 refere que "(...) pai e a mãe têm direito, para assistência a filho
ou adoptado com idade não superior a seis anos, a licença parental complementar, (...)". E o artigo 52 refere que "Depois de esgotado o direito referido no artigo anterior, os progenitores têm direito a licença para assistência a filho, (...)".

A confirmar na ACT, CITE ou CIG (contactos em http://sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denunciar-ou-apresentar-queixa.html).

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Ana Community Builder Avatar   16.03.2016 (17:19:16)
Art. 52º -Licença p/ assistência a filho Sim Não

Boa tarde,

A licença referida no art. 52º é apenas aplicável a filhos menores de 6 anos?

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   19.07.2016 (18:13:48)
Sim Não

É a interpretação que fazemos, uma vez que o artigo 52 surge como "consequência" do artigo 51.
O artigo 51 refere que "(...) pai e a mãe têm direito, para assistência a filho
ou adoptado com idade não superior a seis anos, a licença parental complementar, (...)". E o artigo 52 refere que "Depois de esgotado o direito referido no artigo anterior, os progenitores têm direito a licença para assistência a filho, (...)".

A confirmar na ACT, CITE ou CIG (contactos em http://sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denunciar-ou-apresentar-queixa.html).

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Marta Community Builder Avatar   17.12.2015 (10:35:54)
Dúvida Sim Não

Bom dia,

Esta licença até dois anos só pode ser usufruída caso tenha gozado a licença alargada? Deverá ser o médico de família a passar? Se não é paga pela segurança social como é paga? E que percentagem? Desculpe tantas perguntas mas muitos de nós nem conhece. Obrigada

 
 
       
 
cristina Community Builder Avatar   04.09.2015 (17:38:31)
posso me despedir e dar o tempo a casa estando a gozar licenca parental alargada Sim Não

Posso me despedir e dar o tempo a casa entando a gozar licenca parental alargada

 
 
       
 
cristina Community Builder Avatar   27.07.2015 (06:04:27)
licenca para assistencia a filhos Sim Não

O que devo fazer para usufruir desta licenca terei de ir a seguranca social preencer algum papel

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   08.08.2015 (10:36:47)
Sim Não

Cara Cristina, bom dia.

Para usufruir da licença de assistência a filho menor deverá pedir ao médico de família, aquando consulta do filho, que lhe passe a "baixa" respetiva. Este formulário é enviado para a Seg. Social por via eletrónica, pelo que deve pedir uma cópia para entregar ao empregador.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Ana Rita Community Builder Avatar   30.11.2017 (11:42:49)
Interpretação do Art 52 Sim Não

Bom dia
Estou com alguma dificuldade em entender a "finalidade" pretendida pela lei com esta licença. Ou seja, no caso do Art 51 pode ser pedida licença parental complementar em regime de trabalho parcial (12 meses). Esta licença do art 52 pode ser pedida no mesmo regime? Ao afirmar que é passada pelo médico de família implica que haja forçosamente motivos médicos para ser gozada, ao contrário do Art 51? Não interpreto isso da leitura do artigo... Até porque em caso de doença existe o art 53 que o regula?
Isto quer dizer que, caso não haja motivos médicos que justifiquem o artigo 52, deve-se então aplicar o Art 57 (pedido de autorização para trabalho a tenpo parcial?)
Obrigada

 
 
       
 
cristina Community Builder Avatar   08.08.2015 (12:14:25)
Sim Não

Referia me a licenca ate dois anos.....

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   08.08.2015 (17:37:46)
Sim Não

Cara Cristina, boa tarde.

Por favor, leia os nr. 6 e 7 do artigo em cima:

6 — Para exercício do direito, o trabalhador informa o empregador, por escrito e com a antecedência de 30 dias:

a) Do início e do termo do período em que pretende gozar a licença;

b) Que o outro progenitor tem actividade profissional e não se encontra ao mesmo tempo em situação de licença, ou que está impedido ou inibido totalmente de exercer o poder paternal;

c) Que o menor vive com ele em comunhão de mesa e habitação;

d) Que não está esgotado o período máximo de duração da licença.

7 — Na falta de indicação em contrário por parte do trabalhador, a licença tem a duração de seis meses.

Poderá confirmar junto da Seg. Social (contactos em http://sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denunciar-ou-apresentar-queixa.html), mas cremos que não precisa de avisá-los, uma vez que esta licença não é remunerada pela Seg. Social.

 
 
  Beatriz Madeira      
 

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