Código do Trabalho - Artigo 47.º - Dispensa para amamentação ou aleitação

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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO I - Disposições gerais

SECÇÃO II Sujeitos

SUBSECÇÃO IV Parentalidade

Artigo 47.º - Dispensa para amamentação ou aleitação

1 — A mãe que amamenta o filho tem direito a dispensa de trabalho para o efeito, durante o tempo que durar a amamentação.

2 — No caso de não haver amamentação, desde que ambos os progenitores exerçam actividade profissional, qualquer deles ou ambos, consoante decisão conjunta, têm direito a dispensa para aleitação, até o filho perfazer um ano.

3 — A dispensa diária para amamentação ou aleitação é gozada em dois períodos distintos, com a duração máxima de uma hora cada, salvo se outro regime for acordado com o empregador.

4 — No caso de nascimentos múltiplos, a dispensa referida no número anterior é acrescida de mais 30 minutos por cada gémeo além do primeiro.

5 — Se qualquer dos progenitores trabalhar a tempo parcial, a dispensa diária para amamentação ou aleitação é reduzida na proporção do respectivo período normal de trabalho, não podendo ser inferior a 30 minutos.

6 — Na situação referida no número anterior, a dispensa diária é gozada em período não superior a uma hora e, sendo caso disso, num segundo período com a duração remanescente, salvo se outro regime for acordado com o empregador.

7 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto neste artigo.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 47.º - Dispensa para amamentação ou aleitação

Índice do Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009 (Actualizado em 2012)


Paula Silva Community Builder Avatar   05.03.2018 (15:25:53)
Amamentação Sim Não

Boa tarde

o meu filho vai completar 2 anos, eu amamento e usufruo da redução horária, no entanto a médica de familia já me informou que quando o menino completasse 2 anos não iria mais passar a atestado porque era contra após os 2 anos.
Fiz uma exposição ao Gabinete do Cidadão - ACES do Cávado I - BRAGA e informaram que "Os Médicos de Familia no ambito da sua autonomia técnica, podem entender não emitir determinados atestados sendo essa decisão da sua exclusiva responsabilidade.
Isto é verdade? eu amamento o meu filho mas a Médica pode recusar passar o atestado?
Obrigada

 
 
       
 
Inês Maria Cruz silva Community Builder Avatar   17.02.2018 (23:07:59)
Duração do aleitamento materno Sim Não

Boa noite. O meu filho vai completar 2 anos e pretendo continuar a amamentar. Todos os meses entrego a declaração medica na empresa. Gostava de saber se posso continuar a usufruir da redução de horário e se existe algum artigo que possa mostrar da lei à empresa. Pois dizem que só tenho direito ate completar 2 anos. Obrigada

 
 
       
 
Maria Community Builder Avatar   08.02.2018 (19:27:45)
Isenção de horário trabqlho Sim Não

Boa tarde, vou regressar ao trabalho e tenho uma bebé de 5 meses. Tenho isenção de horário de trabalho, trabalhando 8 h por dia, como se processa? Acordei com o meu chefe fazer um horário normal até às 16h e logo no primeiro dia marcou uma reunião que se prolongará para lá desse horário...

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   14.02.2018 (14:19:01)
Sim Não

Por norma, quando os procedimentos de pedido de horário de amamentação foram cumpridos e existe um acordo entre as partes quanto ao horário de amamentação, esse deve ser cumprido. Se houver marcação de reuniões, ou outro tipo de compromisso, após o horário acordado, então a empresa não deverá contar consigo durante o período de amamentação.


Para obter um "parecer oficial" nesta matéria, sugerimos-lhe que ligue para a CITE – COMISSÃO PARA A IGUALDADE NO TRABALHO E NO EMPREGO, cujos contactos poderá encontrar em http://sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denunciar-ou-apresentar-queixa.html

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Ana Community Builder Avatar   15.02.2018 (17:56:41)
Sim Não

Boa tarde, tenho isenção de horário de trabalho, sou comercial e a minha zona de trabalho inclui localidades a 3h de distância ou mais de carro. Normalmente a entidade empregadora pede para se pernoitar. Sendo sítios a q não consigo ir e voltar e trabalhar no destino 6h de trabalho, podem obrigar me a dormir fora? Ou a fazer horas extra abdicando da redução horária? A redução horária poderá fazer com que perca o direito à isenção de horário e respectiva remuneração? Obrigada

 
 
       
 
Alexandra Community Builder Avatar   11.12.2017 (09:50:06)
Sim Não

Bom dia. Ainda armamento a minha filha de dois anos. Tive de prescindir das minhas horas de amamentação devido a falta de pessoal na empresa. É possível retomar estas horas? Ou seja voltar as 30 horas?
Obrigada

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   14.02.2018 (14:21:50)
Sim Não

Quando prescindiu das horas de amamentação foi feito algum acordo quanto a retomar essas horas? Se não, poderá ser complicado reaver essas horas, uma vez que elas devem ser forçosamente utilizadas durante o período de amamentação.

Sugerimos-lhe que ligue para a CITE – COMISSÃO PARA A IGUALDADE NO TRABALHO E NO EMPREGO (contactos em http://sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denunciar-ou-apresentar-queixa.html) para saber quais os seus direitos.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Sheila Community Builder Avatar   09.11.2017 (14:27:22)
Horário de amamentaçao Sim Não

O meu horário de trabalho ė das 9h até 14h, gostava de saber se quem trabalha só 5h por dia sem tem direito a hora de amamenta se sim quantas horas.:sad::rolleyes:

 
 
       
 
Adriana Azevedo Community Builder Avatar   30.09.2017 (20:39:47)
Trabalho noturno Sim Não

Ola gostava de saber ,se é permitido por lei,uma lactante,trabalhar horário noturno,se não: ate que horas é permitido. E se pode ficar 6 horas seguidas sem intervalo para lanche? Obrigada.

 
 
       
 
Damasia Melim Community Builder Avatar   30.09.2017 (20:15:20)
Sim Não

Inês Roque Escreveu:

Boa noite o meu bebé tem 4 meses vou voltar ao trabalho no fim do mês trab no hipermercado a part time de 20h gostava de saber se sou obrigada a fazer horários até às 23h ou 00h por exemplo entrar as 21h da noite e sair a 00h visto ter um bebé pequeno! Gostava tbm de ptg eu só gozei 120 dias se kiser poxo gozar o resto dos dias para fazer os 150 dias totais!? Peço ajuda e k me esclareçam pf muito obrigado cumprimentos Inês Roque
 
 
       
 
sofia carvalho Community Builder Avatar   26.09.2017 (15:51:03)
aleitamento Sim Não

Bom dia, tenho uma duvida. Uma mãe pode impor os períodos de aleitamento? Ou tem de ser acordado pela entidade patronal?

 
 
       
 
Ana marisa Community Builder Avatar   01.09.2017 (17:17:54)
Sim Não

Olá faço part time das 15h as 19h. Tenho uma bebê de 5 meses e vou agora trabalhar e tenho de a amamentar as 15 30h. O meu chefe não me deixa fazer o horário das 11 as 15h (que existe, mas ocupado por outra colaboradora que não quer trocar comigo). Isto é legal? Ele deixa me sair às 18h, mas a mama da tarde teria de ser substituída por alimentos sólidos...

 
 
       
 
Teresa Roriz Community Builder Avatar   22.06.2017 (11:47:10)
Consulta medicina do trabalho Sim Não

Bom dia

Gostaria de saber se é normal o seguinte procedimento, fui mãe a 5 meses e regressei ao trabalho e passado 2 dias fui convocada para uma consulta de medicina do trabalho como lactante, onde me foi questionado se amamentava, o numero de vezes que amamentava etc, etc. Independentemente de amamentar ou aleitar não temos dispensa de prova até a um ano de idade do bébé?!
Obrigado

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   22.06.2017 (12:32:27)
Sim Não

A resposta é afirmativa, como pode comprovar no nr. 1 do artigo em cima que diz "A mãe que amamenta o filho tem direito a dispensa de trabalho para o efeito, durante o tempo que durar a amamentação.".

Será de complementar com a informação do artigo nr. 48, em http://sabiasque.pt/codigo-trabalho/1129-codigo-do-trabalho-artigo-48-procedimento-de-dispensa-para-amamentacao-ou-aleitacao.html

Deixamos-lhe a sugestão de contactar a CIG e/ou a CITE para saber se o procedimento é "normal" ou se terá sido vítima de algum tipo de abuso por parte do empregador... Contactos das entidades referidas em http://sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denunciar-ou-apresentar-queixa.html (listagem "Outras entidades para outras denúncias" no final do artigo).

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Maria Machado Community Builder Avatar   12.03.2017 (22:30:25)
Horas extraordinárias no horário da amamentação Sim Não

Boa noite, estou ainda a fazer o horário da amamentação, mas como trabalho em hotelaria, ao fim de semana é quase sempre necessário fazer 2 horas extras. A minha questão é como são gozadas essas horas, gozo só as 2 horas que fiz, ou gozo as 2 horas extras mais as 2 horas de despensa??? Que confusão! Muito obrigada!

 
 
       
 
Sofia Silva Community Builder Avatar   08.03.2017 (13:31:00)
Dispensa para amamentação Sim Não

Eu fui mas há 4 meses e vou voltar ao trabalho no próximo mes! O meu horário é das 6h às 14h com uma pausa de 30min, uma vez que vou passar a gozar as 2G de amamentação perco o direito a essa pausa?

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   10.03.2017 (15:48:10)
Sim Não

Em princípio não, o seu horário manter-se-á inalterado. São retiradas 2 horas ao horário que está estipulado em contrato de trabalho. Deverá apresentar o atestado médico que lhe confere o direito de gozar as 2 horas de amamentação. Ver artigos 47 e 48 do Código do Trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html).

 
 
  Beatriz Madeira      
 
vera monteiro Community Builder Avatar   18.01.2017 (10:53:13)
amamentacao Sim Não

bom dia.minha filha vai fazer 2 anos ainda amamenta?posso continuar com amamentacao?o patrao e obrigado a aceitar?o k tenho k fazer?

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   06.03.2017 (16:14:50)
Sim Não

Pode amamentar a sua filha durante o tempo que durar a amamentação, desde que entregue ao empregador, com a antecedência de
10 dias relativamente ao início da dispensa, que amamenta, devendo apresentar atestado médico se a dispensa se prolongar para além do primeiro ano de vida do filho.

Fundamentação para amamentação: artigos 47 e 48 do Código do Trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html).

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Inês Roque Community Builder Avatar   17.01.2017 (01:35:30)
Trabalho noturno Sim Não

Boa noite o meu bebé tem 4 meses vou voltar ao trabalho no fim do mês trab no hipermercado a part time de 20h gostava de saber se sou obrigada a fazer horários até às 23h ou 00h por exemplo entrar as 21h da noite e sair a 00h visto ter um bebé pequeno! Gostava tbm de ptg eu só gozei 120 dias se kiser poxo gozar o resto dos dias para fazer os 150 dias totais!? Peço ajuda e k me esclareçam pf muito obrigado cumprimentos Inês Roque

 
 
       
 
Clara Community Builder Avatar   16.01.2017 (11:31:19)
Aleitação Sim Não

Olá bom dia estou quase a iniciar no trabalho tenho uma bebe de 4 meses ,só trabalho 4 horas por dia quanto tempo tenho para a aleitação ? Tenho de chegar a algum acordo c a empresa ou no caso de ter direito posso escolher sair mais cedo? Obrigada

 
 
       
 
Catarina Isabel Marques Community Builder Avatar   25.10.2016 (23:48:02)
Dispensa para amamentacao Sim Não

Boa noite , Tenho bebe de quase 4 meses , gostaria de saber o seguinte, quando eu voltar a trab , ate que horas o meu patrao me pode por a Trab , as 6 horas diarias??
Ou seja ate aos 12meses dela eu posso ser obrigada a trab ate que horas, ja que trab num shopping que funciona ate as 22h.
Atentamente, Catarina Marques

 
 
       
 
lisa Community Builder Avatar   25.10.2016 (10:09:12)
dispensa para amamentação Sim Não

Bom dia,

Fui mãe há 4 meses e vou começar a trabalhar daqui por um mês. Trabalho numa farmácia 8h30 por dia,tenho uma tarde de folga por semana,trabalho sábados de manhã e faço serviços (que são 10h30 por dia ou 8h30 se for sábados/domingos/feriados). No meu caso tenho direito a gozar a folga e ter dispensa dos serviços?

 
 
       
 
Isabel Pereira Community Builder Avatar   21.09.2016 (05:34:06)
Horário de amamentação Sim Não

Bom dia!estou com uma dúvida e não consigo perceber ao certo. Faço um part-time de 25h semais,trabalho 5h por dia. Tenho direito a 1:15 ou 1:30 por dia de amamentação? Muito obrigado

 
 
       
 
Tânia Community Builder Avatar   06.09.2016 (11:45:35)
dispensa para aleitação Sim Não

Tenho uma bebé com 6 meses, surgiu uma óptima oportunidade de trabalho, mas a recibos verdes.
Com a nova lei foi possível o pai gozar a licença parental. Agora que a bebé fpoi para a creche, e passa lá muito tempo surge a questão?
Estando a trabalhar a recibos verdes tenho direito à dispensa de amamentação/aleitação?
Caso eu não possa o pai pode pedir a dispensa? Como se faz o pedido para o pai gozar a dispensa de aleitação. Tendo o pai um trabalho onde tem de fazer serviços de 24 horas ou mais como é feita a dispensa? Perde o direito nesses dias, acumula as horas a mais, tem de ser colocado noutro serviço com horário fixo, ou simplesmente não pode gozar a dispensa?

 
 
       
 
 

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