Código do Trabalho - Artigo 40.º - Licença parental inicial

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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO I - Disposições gerais

SECÇÃO II Sujeitos

SUBSECÇÃO IV Parentalidade

Artigo 40.º - Licença parental inicial

1 — A mãe e o pai trabalhadores têm direito, por nascimento de filho, a licença parental inicial de 120 ou 150 dias consecutivos, cujo gozo podem partilhar após o parto, sem prejuízo dos direitos da mãe a que se refere o artigo seguinte.

2 — O gozo da licença referida no número anterior pode ser usufruído em simultâneo pelos progenitores entre os 120 e os 150 dias.

3 — A licença referida no n.º 1 é acrescida em 30 dias, no caso de cada um dos progenitores gozar, em exclusivo, um período de 30 dias consecutivos, ou dois períodos de 15 dias consecutivos, após o período de gozo obrigatório pela mãe a que se refere o n.º 2 do artigo seguinte.

4 — No caso de nascimentos múltiplos, o período de licença previsto nos números anteriores é acrescido de 30 dias por cada gémeo além do primeiro.

5 — Em caso de partilha do gozo da licença, a mãe e o pai informam os respectivos empregadores, até sete dias após o parto, do início e termo dos períodos a gozar por cada um, entregando para o efeito, declaração conjunta.

6 — O gozo da licença parental inicial em simultâneo, de mãe e pai que trabalhem na mesma empresa, sendo esta uma microempresa, depende de acordo com o empregador.

7 — Caso a licença parental não seja partilhada pela mãe e pelo pai, e sem prejuízo dos direitos da mãe a que se refere o artigo seguinte, o progenitor que gozar a licença informa o respectivo empregador, até sete dias após o parto, da duração da licença e do início do respectivo período, juntando declaração do outro progenitor da qual conste que o mesmo exerce actividade profissional e que não goza a licença parental inicial.

8 — Na falta da declaração referida nos n.os 4 e 5 a licença é gozada pela mãe.

9 — Em caso de internamento hospitalar da criança ou do progenitor que estiver a gozar a licença prevista nos n.os 1, 2 ou 3 durante o período após o parto, o período de licença suspende-se, a pedido do progenitor, pelo tempo de duração do internamento.

10 — A suspensão da licença no caso previsto no número anterior é feita mediante comunicação ao empregador, acompanhada de declaração emitida pelo estabelecimento hospitalar.

11 — Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto nos n.os 1, 2, 3, 7 ou 8.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 40.º - Licença parental inicial

Índice do Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009 (Actualizado em 2012)


Marco Miguel Melão dos Santos Community Builder Avatar   23.02.2016 (09:32:56)
Sim Não

Bom Dia queria saber se a licença ao ser partilhada eu posso gozar 60 dias e a minha esposa 120? Obrigado

 
 
       
 
Sergio Abreu Community Builder Avatar   11.01.2016 (18:08:27)
Parentalidade Sim Não

Estando internado mae e filho, mesmo por motivo do parto, pode ser requerido a suspensao da licenca parental? Pormenorizando, a esposa foi internada a 15dez2015 para trabalhos de parto. A crianca nasceu no mesmo dia 15dez. Ambos apenas tiveram alta a 18dez. Pode ser requerida a suspensao da licenca parental por esse internamento? Obrigado. Sergio Abreu.

 
 
       
 
cristina ferreira Community Builder Avatar   24.03.2014 (14:54:45)
posso pedir baixa medica para dar apoio a minha mae que tem uma doença mieloma multiplo,e se essa baixa e remodearda obrigada. Sim Não

pois minha mae passa muito tempo no hospital ,gostaria de saber se posso meter baixa para a ouxiliar e se essa baixa e remoderada ela sofre de uma doença mieloma múltiplo.

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   04.04.2014 (15:49:52)
Sim Não

Cara Cristina Ferreira, boa tarde.

Atualmente a baixa para assistência à família apenas é remunerada pela Seg. Social em casos de assistência a filho ou a neto. Podemos sugerir-lhe que contacte a Seg. Social pelo número 808 266 266 que funciona nos dias úteis das 09h00 às 17h00, com o custo de chamada local a partir de rede fixa em Portugal para saber se existe algum outro tipo de apoio social que lhe permita ausentar-se por tempo indeterminado do trabalho para prestar assistência à sua mãe. Quando telefonar tenha consigo o seu número de beneficiário (NISS).

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   21.11.2012 (15:05:42)
Sim Não

Caro Fábio Rocha, boa tarde.

Parece-nos que está numa situação em que a "má fé" do empregador se faz sentir. É obrigação do empregador informar o trabalhador dos seus direitos e deveres, o que nos leva a admitir, mesmo sem conhecimento aprofundado dos factos, que o empregador faltou ao seu dever de informação para com o trabalhador e está a "aproveitar-se" de uma situação de "fragilidade" para atuar, podemos supor, no sentido do despedimento.

Neste caso sugerimos-lhe fortemente que consulte um advogado com a maior brevidade. O nascimento de um filho deve ser um momento de felicidade e não de tensão. Deixe que um profissional qualificado o guie neste processo. O empregador não pode tratá-lo assim numa ocasião como esta; mesmo que esteja a atuar "dentro da lei" o empregador faltou ao seu dever de informação para com o trabalhador!

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Fábio André Ferreira da Rocha Community Builder Avatar   19.11.2012 (10:43:48)
licenca de parentalidade Sim Não

bom dia. Trabalho desde dezembro de 2009, e no passado dia 2 de novembro de 20012 a minha companheira foi internada para endução de parto. O meu filho nasceu no dia 3 de novembro de 2012, eu avisei a entidade empregadora da data do nascimento e gozei 10 dias uteis seguidos da lincença. nao entreguei a declaração a entidade empregadora nos 5 dias após o nascimento. Devido ao meu filho ter sido enternado logo apos o nascimento tendo sido transportado para outro hospital devido ao grau de risco de vida do proprio bebe.
hoje dia 19 de novembro de 2012 apresentei-me na empresa para exercer o trabalho que estaria submetido e informaram-me que poderia ir embora que dentro de um dias ou dois receberia uma carta em casa. tentei saber mais informações as quais nao recebi resposta. Disseram-me para passar mais tarde. Agora digam-me, ninguem da entidade empregadora me informou quais os procedimentos que deveria ter, quais os documentos que teria de entregar e quando os devia entregar. Será que me poderão dar um exclarecimento sobre tudo isto??

 
 
       
 

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