Código do Trabalho - Artigo 16.º - Reserva da intimidade da vida privada

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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO I - Disposições gerais

SECÇÃO II Sujeitos

SUBSECÇÃO II Direitos de personalidade

Artigo 16.º - Reserva da intimidade da vida privada

1 — O empregador e o trabalhador devem respeitar os direitos de personalidade da contraparte, cabendo-lhes, designadamente, guardar reserva quanto à intimidade da vida privada.

2 — O direito à reserva da intimidade da vida privada abrange quer o acesso, quer a divulgação de aspectos atinentes à esfera íntima e pessoal das partes, nomeadamente relacionados com a vida familiar, afectiva e sexual, com o estado de saúde e com as convicções políticas e religiosas.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 16.º - Reserva da intimidade da vida privada

Índice do Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009 (Actualizado em 2012)


Beatriz Madeira Community Builder Avatar   10.10.2012 (15:51:47)
Sim Não

Cara Maria Sá da Rosa, boa tarde.

Tem aqui - http://www.sabiasque.pt/familia/noticias/1055-contratar-uma-empregada-domestica.html - um artigo atualizado sobre a contratação de empregada doméstica.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Maria Sá da Rosa Community Builder Avatar   04.10.2012 (22:31:42)
Direitos e Deveres Sim Não

Boa noite!

Gostava de saber os Direitos e Deveres da empregada doméstica interna ou não!
Já procurei em várias páginas e só encontrei uma mas é de 2007 não está actualizada.
POR FAVOR, digam-me onde posso encontrar a mais recente ou se puderem enviem-me para o E-mail, ficaria muito grata!

Obrigada pela atenção!

Sem outro assunto!

Com os melhores cumprimentos

Maria Sá da Rosa

 
 
       
 

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