Temos dúvidas quanto à legalidade de um 4º contrato, especialmente quando se trata de "fazer um quarto contrato" a termo certo. Se bem entendemos o que nos escreve, o seu marido tem assinado "novos" contratos cada 9 meses. Se assim é, então a situação é mesmo ilegal e o seu marido poderá estar já em situação de efetivo (contrato sem termo)... Se, porventura, são renovações automáticas do primeiro contrato, então a situação é legal porque o contrato a termo certo pode ter até 3 renovações automáticas, ou seja, assina-se o primeiro contrato que se vai renovando até 3 vezes, perfazendo um total equivalente a 4 contratos (o inicial + 3 renovações).
O Código do Trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em
sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html
), no artigo 148, diz o seguinte:
1 — O contrato de trabalho a termo certo pode ser renovado até três vezes e a sua duração não pode exceder:
a) 18 meses, quando se tratar de pessoa à procura de primeiro emprego;
b) Dois anos, nos demais casos previstos no n.º 4 do artigo 140.º;
c) Três anos, nos restantes casos.
Ora, se for uma renovação do contrato inicial, pode ir até aos 36 meses, mas não pode ser com "novos contratos", tem de ser a 3ª renovação do primeiro. A cada "novo contrato" que o seu marido assina, não apenas está a violar a lei (embora possa ser com desconhecimento disso), como está a prejudicar-se fortemente em matéria de indemnização, no caso de vir a ser despedido.
Quando referimos que, se o seu marido tem assinado "novos" contratos cada 9 meses, poderá estar já em situação de efetivo (contrato sem termo) é porque a renovação automática de contratos a termo é legal mas a contratação sucessiva (com assinatura de novo contrato) a cada 9 meses (neste caso) é ilegal. Sugerimos-lhe fortemente que consulte a ACT (contactos em
sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denun...resentar-queixa.html
) para saber se, de facto, a situação é mesmo ilícita e o que deverá fazer para que o empregador considere fazer as coisas bem, dentro da lei. Se fizer queixa e o empregador for considerado culpado, então poderão acontecer duas coisas: ou é (re)admitido na empresa com um contrato sem termo (efetivo), ou é despedido por caducidade de contrato por iniciativa do empregador, mas com tudo a que tem direito e indemnização correspondente ao tempo trabalhador e não apenas aos últimos 9 meses de contrato.
