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Alteração do horário de trabalho

26 Jun. 2013 23:50 #8462 por Ana campos
Alteração do horário de trabalhofoi criado por Ana campos
Olá boa noite.
Tenho uma duvida:
trabalho numa papelaria à 17 anos com um horário das 7.30 ate as 16.30,com uma hora de almoço.Um dia destes o meu patrão abordou-me e "mandou " para o ar que provavelmente iria passar a abrir a loja às 8.30, fechar 2 horas para almoço e fechar às 19.00.
Será que eu sou obrigada a fazer este novo horário?
A firma para onde trabalho também tem uma pastelaria que abre às 7.30 será que me pode transferir para lá com o meu horário normal (visto ser a mesma firma).
Nunca tive nenhum contrato de trabalho escrito.
Outra duvida: o meu patrão recolheu dados de uns post meu através do meu facebook, onde eu dizia que gostava de ter outro tipo de trabalho, com outro horário, com outras condições,imprimiu e colocou a cópia na porta dos vestiários,com uma mensagem para os meus colegas me arranjarem emprego.Não será isto um abuso?!. Poderei eu "penaliza-lo" de alguma forma? Ou será melhor ignorar?
Acho que esta a ver se pega por algum lado...
Se me pudessem esclarecer estas duvidas eu agradecia muito.
Obrigada.

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27 Jun. 2013 11:11 #8464 por Beatriz Madeira
Respondido por Beatriz Madeira no tópico Alteração do horário de trabalho
Cara Ana Campos, bom dia.

O facto de não ter um contrato de trabalho escrito não invalida a sua posição de trabalhadora com vínculo contratual efetivo, sem termo, sendo que o empregador não pode alterar as condições contratuais existentes ou negociadas com o trabalhador sem que haja acordo entre as partes. Aqui estamos a falar de situações em que não vigora um instrumento de regulamentação coletiva de trabalho (contrato coletivo) ou outro tipo de regulamentação específica para o setor de atividade.

Nenhuma condição contratual, mesmo quando não há um documento escrito, deve ser alvo de alterações sem que empregador e trabalhador concordem e assinem um documento que confirma esse acordo. As alterações podem estar relacionadas com o horário de trabalho, a antiguidade, as diuturnidades, os complementos à remuneração, o valor da própria remuneração, o local de exercício de funções, as próprias funções, os subsídios, entre outras coisas.

O empregador deve fazer uma proposta escrita com o descritivo da alteração pretendida, ao que o trabalhador dispõe de 10 a 14 dias seguidos à tomada de conhecimento da proposta para "recusar" a proposta, igualmente por escrito. Se o trabalhador não o fizer, considera-se a proposta aceite.

A alteração do horário de trabalho com duração superior a uma semana, por determinação exclusiva do empregador, apenas é válida se:
- o trabalhador concordar, ou seja, se houver acordo entre as partes quanto à alteração OU
- o contrato individual de trabalho disser que pode haver alterações ao horário de trabalho inicialmente acordado entre as partes OU
- o contrato coletivo de trabalho disser que pode haver alterações ao horário de trabalho inicialmente acordado entre as partes OU
- houver implementação de Banco de Horas: se 75% dos trabalhadores concordarem com a alteração de horário, os restantes 25% sujeitam-se à alteração.

Em caso de nenhuma destas coisas acontecer, o empregador não pode alterar o horário de trabalho por sua única e exclusiva vontade.

Quanto à questão da transferência, o empregador apenas pode transferir um trabalhador por sua iniciativa nos termos do artigo 194 do Código do Trabalho em vigor (aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro e disponível em sabiasque.pt/trabalho/legislacao/codigo-do-trabalho.html ). Se houver acordo entre as partes quanto à transferência de local de trabalho, tanto melhor.

Quanto à "recolha" de informação sua através do facebook e respetiva exposição, muito embora a tenha colocado num site de acesso público, pode tratar-se de uma forma criminosa de utilização de dados de outra pessoa. Nesta matéria é difícil decidir o que é de foro público/privado, uma vez que a informação foi disponibilizada por si num local de acesso público (facebook) e que, portanto, qualquer pessoa a poderá ler, ou apenas os "amigos", mas se o seu empregador é seu "amigo" então ele terá acesso à informação e a responsabilidade de a ter lá colocado é sua...

Não deixa de ser um "abuso" o facto de ele ter exposto uma informação sua com um comentário dele no local de trabalho. Se quiser tomar algumas precauções, pergunte à CNPD (1) - Comissão Nacional de Proteção de Dados ( www.cnpd.pt/bin/cnpd/acnpd.htm ) ou à ACT (2) - Autoridade para as Condições no Trabalho quais os seus direitos neste caso.

(1) A CNPD tem um documento sobre "PRINCÍPIOS SOBRE A PRIVACIDADE NO LOCAL DE TRABALHO" que poderá consultar em www.cnpd.pt/bin/orientacoes/PRINCIPIOS-c...lefones-Internet.pdf

(2) ACT - Autoridade para as Condições no Trabalho
- Esclarecimentos presenciais nas Lojas do Cidadão (nem todas têm atendimento da ACT): ver localidade/morada em www.portaldocidadao.pt/PORTAL/pt/lojacidadao
- Esclarecimentos presenciais nos Centros Locais: ver serviços desconcentrados em www.act.gov.pt/%28pt-PT%29/SobreACT/Cont...Paginas/default.aspx
- Pedido de esclarecimento escrito online em www.act.gov.pt/%28pt-PT%29/Itens/Contact...Paginas/default.aspx
- Efetuar queixa/denúncia on-line em www.act.gov.pt/%28pt-PT%29/Itens/Queixas...Paginas/default.aspx

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