Rescisão de contrato (argumento falso)

Boa noite,

Tenho um contrato a termo certo de 6 meses que termina dia 18 deste mês.

No dia 3 fui chamada no final do meu turno para assinar uma carta de rescisão de contrato que diz o seguinte:

Exma. Senhora,

Como é do seu conhecimentos, o negócio desenvolvido pelo hotel ficou muito aquém das expectativas iniciais e que, se nada for feito, poderá or em risco a própria continuação da actividade do hotel.

Nesta perspectiva, a Direcção não teve outra alternativa se não adequar o quadro de pessoal às actuais necessidades, vendo-se obrigada à reduzir o número de funcionários ao serviço do hotel, pela não renovação dos contratos a prazo.

Assim, e por este meio, fica notificada de que, nos termos do nº 1 do artº 344ª da Lei 7/2009 de Fevereiro, é vontade da empresa não renovar o contrato a termo certo de seis meses que celebramos, e que teve início em 19 de Dezembro de 2012, e caducará no próximo dia 18 de Junho de 2013, data a partir da qual deixará de nos prestar a sua colaboração.

A partir da presente data gozará o respectivo período de férias.

Nos termos da legislação aplicável, ser-lhe-ão pagas todas as remunerações, compensações e demais complementos a que tiver direito.


Mas eu tenho um email que eles mandaram para a a equipa que eu chefiava a dizer que vai entrar brevemente outro chefe, isso é legal?

Outra coisa é que eu estava a receber duodécimos, mas não me renovando o contrato e mandando-me de férias eu não deveria ter recebido de imediato a diferença do subsidio para os duodecimos?

O que posso fazer?

Obrigada.

Cara cmfdl, bom dia.

Na situação que nos descreve, pensamos poderem aplicar-se os artigos 143 e 145 do Código do Trabalho em vigor (aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro e disponível em sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html ).

Sugerimos-lhe que imprima o referido email (com datas, remetente e destinatários bem visíveis) e que o leve, juntamente com o seu contrato de trabalho e com a carta de despedimento a um advogado, à ACT ou ao Tribunal de Trabalho da área geográfica correspondente à morada da sede da empresa (poderá encontrar contactos e morada em justica.gov.pt/Servicos/Pedir-mediacao-laboral ).

Relativamente ao pagamento de valores em dívida, os mesmos devem ser pagos até ao último dia de vigência do contrato, assim como deve ser entregue o formulário 5044 para que possa requerer o subsídio de desemprego. Se está a gozar as férias relativas ao tempo de contratação e por motivos de despedimento, deveria receber o valor total relativo ao gozo de férias antes de iniciar o seu gozo.

Muito obrigada, pela resposta.

Já li os artigos e tenho comigo todas as provas.

Até ao momento não me pagaram o subsisdio de férias. O documento para o fundo de desemprego poderei requerir mas não terei direito pois o contrato foi apenas de 6 meses e anteriormente não fiz descontos no espaço de 9 meses.

Irei dirigir-me ao Tirbunal de Trabalho e Sindicato para puder recorrer a um advogado sem custos.

Cláudia Lima