Responder: Despedimento

Cara Maria Veiga, boa tarde.

Os procedimentos a que o empregador é obrigado nem sempre correspondem aos que mais facilmente resolvem os problemas dos trabalhadores. Não é certo que seja "direto", poderá ser necessária uma declaração do empregador que complementa o formulário que entrega na Seg. Social.

Em termos de cessação de contrato por acordo, sugerimos a leitura do artigo que encontra em sabiasque.pt/trabalho/noticias/1817-subs...eto-lei-13-2013.html

Olá Bom Dia

Mais uma vez gostava de ser exclarecida, relativamente a minha situaçao.
A minha entidade empregagora ja começou as recissoes dos contratos, e tambem a entrega dos formularios RP 5044 para o subssidio de desemprego, assinalando o ponto 2.3 Motivos de cessação do contrato de trabalho:
Revogação por acordo:
Alinea 15:
Acordo de revogação fundamentado em motivo que permita o despedimento coletivo ou extinção de posto de
trabalho, tendo em conta a dimensão da empresa e o número de trabalhadores
Foi dado conhecimento ao trabalhador, para efeitos de atribuição de prestações de desemprego, de que a cessação
do contrato de trabalho respeitou os limites de quotas estabelecidos no n.º 4 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º
220/2006, de 3 de novembro

Perante isto a minha questao é se encontrarei alguma dificuldade para que me seja atribuido o subsidio de desemprego.

Mais um vez o meu muito obrigado

Cara Maria Veiga, boa tarde.

Não vemos como pode a sua função/categoria profissional afetar o direito à indemnização por despedimento ou a requerer o subsídio de desemprego.

A não ser que o seu vínculo laboral seja diferente do contratual (trabalhador por conta de outrem), ou seja, se for sócia da empresa ou sócia-gerente, nada poderá afetar os seus direitos no despedimento.

Ola Boa tarde....
Obrigado pelos esclarecimentos, sao realmente esclarecedores, relativamente aos nossos direitos como trabalhadoras.
Só queria esclarecer mais uma questao. O facto de desde a seis anos exercer a funçao de Gerente, nao perco qualquer direito quer a nivel da compensaçao por despedimento nem ao subsidio de desemprego?

Ola Boa tarde....
Obrigado pelos esclarecimentos, sao realmente esclarecedores, relativamente aos nossos direitos como trabalhadoras.
Só queria esclarecer mais uma questao. O facto de desde a seis anos exercer a funçao de Gerente, nao perco qualquer direito quer a nivel da compensaçao por despedimento nem ao subsidio de desemprego?

Cara Maria Veiga, boa noite.

Um despedimento por mútuo acordo tem 2 (grandes) inconvenientes para o trabalhador:

1. Pode vir a ter que negociar os termos da saída, sendo mais "chato" e moroso.
2. Perde direito a requerer o subsídio de desemprego.

Se for despedida por extinção de posto de trabalho, por exemplo, não apenas tem direito a "tudo" sem "discussões" com o empregador (ver artigo que encontra em sabiasque.pt/trabalho/legislacao/564-des...balho-sem-termo.html ) como tem direito a requerer o subsídio de desemprego.

Quanto a indemnização - compensação por despedimento - deve contar 30 dias de compensação por cada mês completo de trabalho até Outubro 2011 e 20 dias de compensação por cada mês completo de trabalho, desde Novembro 2011 e até ao final do contrato (ver ponto 8 do artigo que encontra em sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos...-agosto-de-2012.html ou ponto 4 do artigo que encontra em sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos...-agosto-de-2012.html ).

Atenção: no ato do despedimento, deve solicitar ao empregador o formulário 5044 da Seg. Social relativo a "Situação de Desemprego"; verifique se o motivo do despedimento/desemprego é "extinção de posto de trabalho", por exemplo. Se for qualquer tipo de "acordo" perde direito a requerer o subsídio de desemprego.

O despedimento por mútuo acordo com direito a requerer subsídio de desemprego apenas se aplica nos casos descritos no artigo que encontra em sabiasque.pt/trabalho/noticias/1817-subs...eto-lei-13-2013.html