Alegando justa causa por parte do trabalhador quais os direitos

Isso eu sei mas eu precisava dele em pdf seria possivel descarregar de algum site este código?

Caro AMT, boa tarde.

Lamentavelmente não podemos ajudá-lo além da versão html do Código do Trabalho em vigor (Lei 7/2009 de 12 Fevereiro) que temos disponível em sabiasque.pt/trabalho/legislacao/1081-co...alizado-em-2012.html

Ok obrigado pela resposta não há problema e obrigado.