Responder: Rescisão contrato com data errada

Nota: Está a publicar a mensagem como 'Convidado', não poderá editar a mensagem ou apagar
Por favor, Iniciar sessão ou Registar para saltar este passo.

reCaptcha

X

Histórico do tópico: Rescisão contrato com data errada

Max. mostrar os últimas 6 mensagens - (Última mensagem primeiro)

  • Beatriz Madeira
  • Avatar de Beatriz Madeira
26 Abr. 2018 13:40

Cremos que poderá fazer revogar a sua decisão de rescisão contratual, mas sugerimos-lhe que consulte a ACT - Autoridade para as Condições no Trabalho (contactos em sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denun...resentar-queixa.html ).

O artigo 402 do do Código do Trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html ). diz que:

1 — O trabalhador pode revogar a denúncia do contrato, caso a sua assinatura constante desta não tenha reconhecimento notarial presencial, até ao sétimo dia seguinte à data em que a mesma chegar ao poder do empregador, mediante comunicação escrita dirigida a este.
2 — É aplicável à revogação o disposto nos nrs. 2 ou 3 do artigo 350.

Consultar artigo 350 em sabiasque.pt/codigo-trabalho/1445-codigo...do-de-revogacao.html

  • Aninhas07
  • Avatar de Aninhas07
25 Abr. 2018 15:14

Boa tarde,

Encontrava-me a trabalhar até dia 20/04 em que entreguei o impresso de rescisão à entidade empregadora , no entanto coloquei a data de fim a data em que assinei... e agora que me foram apresentadas as contas pretendia dar os 30 dias. É possível fazer alterações? Caso não seja posso tevogar a rescisao e voltar a efetua la posteriormente desta vez com a data correta? Obrigada.

Publish modules to the "offcanvas" position.