Lay-off e futuro despedimento

Estou empregado desde 2000 numa empresa gráfica, com a função de impressor (esta empresa está registada numa habitação, não havendo qualquer tipo de trabalho associado à mesma, sendo eu o único trabalhador), nos últimos 9 meses estou no regime de de lay-off a tempo inteiro, nos últimos 15 dias fui obrigado a comparecer na empresa (a tal habitação), para desemprenhar funções administrativas (arrumação de dossier e outros materiais, arquivo de pastas, etc.), funções estas 2x por semana, que em nada esta de acordo co o regime de lay-off requerido na SS, estas funções nada tem a ver com a minha profissão e contracto celebrado.

A entidade patronal está a negociar comigo, os valores para o despedimento, mas nunca os valores que tenho direito, sempre valores por baixo.

As minhas questões são?
Estando em lay-off a tempo inteiro na SS, sou obrigado a aceitar este novo horário de 2x por semana? E a desempenhar estas funções que nada tem haver com a minha profissão?

Caso não concorde com o valor do despedimento, eles são obrigados a dar todos os meus direitos (férias, natal, anos de antiguidade, etc.)

Na declaração para o fundo desemprego, neste caso qual seria a opção que o empregador deveria selecionar? Tenho direito sempre ao subsídio desemprego independentemente da opção por eles selecionada?

Cumprimentos

Caro tonico58, boa tarde.

Os processos de layoff implicam um processo negocial em que deve haver consensos para que seja possível uma rápida e conveniente solução do problema para ambas as partes.

À partida, a resposta às suas questões é afirmativa. Enquanto este for o seu empregador deve cumprir aquilo que lhe pedem, mesmo que isso não esteja diretamente relacionado com as suas funções contratuais.

Relativamente à questão sobre a "declaração para o fundo desemprego", nem todos os motivos indicados pelo empregador dão direito a que o trabalhador possa requerer o subsídio de desemprego.

Em matéria de suspensão de contrato, sugerimos-lhe a leitura dos artigos 298 a 308 do Código do Trabalho em vigor (Lei 7/2009 de 12 Fevereiro) que pode consultar a partir da página sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html

Temos, também, um artigo sobre este assunto em sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos...sto-de-trabalho.html

Por último, sugerimos-lhe que contacte a ACT* no sentido de obter um parecer oficial sobre o seu caso, para poder "confrontar" o seu empregador no que respeita a horário, funções, direitos no despedimento e motivo no formulário.



* ACT - Autoridade para as Condições no Trabalho

- Esclarecimentos presenciais nas Lojas do Cidadão (nem todas as Lojas do Cidadão têm atendimento da ACT): ver localidade/morada, Esclarecimentos presenciais nos Centros Locais: ver "Serviços desconcentrados", Efetuar pedido de esclarecimento escrito, Efetuar queixa/denúncia on-line e Procurar contactos/moradas (de acordo com "Assunto", "Distrito" e "Concelho") em portal.act.gov.pt/Pages/Contactos.aspx