Acordo Por revogação

Hoje um familiar assinou com a sua entidade patronal uma Revogação por acordo em conformidade com o art 349 do CT.
Foi-lhe dito que a empresa, sendo uma micro, respeitou as quotas.
Foi estipulado um valor e acabou por aceitar.

A minha dúvida é se nestes casos não terá de haver igualmente comunicação prévia ao trabalhador por escrito que há a intenção de o despedir e mais tarde uma decisão final?

Ao entregar no Centro emprego o requerimento o documento "acordo" é o bastante?

É que há uns anos, quando este tipo de acordo não dava direito ao subsidio de desemprego, havia um c~controle apertado e as empresas eram penalizadas pelo não cumprimento dos trâmites obrigatórios nos despedimentos - nesta modalidade, apenas porque assina o acordo, tudoo resto é desnecessário?

Obrigado

Caro Jorge Lopes, boa tarde.

Se a revogação de contrato de trabalho decorreu, como nos diz, "em conformidade com o art 349 do CT.", por acordo entre as partes, então os procedimentos legais deverão ter sido cumpridos. De outra forma, não teria havido rescisão contratual.

Pensamos que sua dúvida, relativamente a "comunicação prévia ao trabalhador por escrito que há a intenção de o despedir e mais tarde uma decisão final" possa estar relacionada com o prazo de aviso prévio. Se for o caso, então a resposta é afirmativa. Deve haver uma comunicação de decisão de rescisão contratual que deve cumprir um determinado prazo, consoante o tipo e duração do contrato.

Sobre prazos de aviso prévio, ver informação em sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos...igo-do-trabalho.html

Por norma, quando a rescisão contratual decorre por mútuo acordo, o trabalhador fica em situação de "desemprego voluntário" não tendo direito a requerer o subsídio de desemprego, a não ser que o desemprego seja, por exemplo, devido a reestruturação, viabilização ou recuperação da empresa, ou por esta se encontrar em situação económica difícil, independentemente da sua dimensão.

O formulário a entregar ao Centro de Emprego ou à Seg. Social é designado por "Situação de Desemprego" e é preenchido pelo empregador que, no caso de se verificar qualquer uma das situações enumeradas em cima, deve fazer acompanhar do documento do acordo.