Responder: Dúvidas em relação à licença por casamento

Cara Fabíola, boa tarde.

A Lei 59/2008 que aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas ( sabiasque.pt/trabalho/legislacao/807-reg...-11-de-setembro.html ), no seu artigo 185 refere que "São consideradas faltas justificadas as dadas, durante 15 dias seguidos, por altura do casamento;". O artigo 189 refere a forma de comunicação da falta justificada.

A Lei 35/2014 que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas ( sabiasque.pt/lei-geral-do-trabalho-em-funcoes-publicas.html ), no seu artigo 134 refere que "São consideradas faltas justificadas as dadas, durante 15 dias seguidos, por altura do
casamento;". É omissa quanto à forma e prazo de comunicação da falta para que esta seja considerada justificada.

A Lei 7/2009 que aprova o Código do Trabalho em vigor ( sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html ), no seu artigo 249 refere que "São consideradas faltas justificadas as dadas, durante 15 dias seguidos, por altura do casamento;". O artigo 253 refere a forma de comunicação de ausência.

Muito bom dia,
Sou funcionária publica e pretendo realizar uma licença de casamento, pretendia saber qual a Lei em vigor que a autoriza, quantos dias corretos tenho para avisar a minha entidade patronal, e quantos dias de dispensa estão autorizados por Lei.
Aguardo Vossa resposta
Com os melhores cumprimentos
Fabíola