Sorteio da Fatura da Sorte
Este sorteio tem como objetivo reconhecer e recompensar a "cidadania fiscal" dos contribuintes no combate à economia paralela, na prevenção da evasão fiscal e da concorrência desleal, visando um sistema fiscal mais equitativo.
O governo pretende que esta, e outras medidas adotadas para combater a economia paralela, a "fuga ao fisco" e a concorrência desleal, contribua para o aumento da equidade fiscal porque, alargando a base tributável, estão criadas condições para um aligeiramento da carga fiscal.
No mês de maio de 2014 realizam-se 5 sorteiros regulares semanais, às quintas feiras, respectivamente nos dias 1, 8, 15, 22 e 29 de maio.Nestes sorteios foram elegíveis as faturas emitidas e comunicadas até ao final de março de 2014. Foram atribuídos um total de 190.533.456 cupões a um universo de 7.796.875 consumidores finais com faturas com o respectivo numero de contribuinte.Os cupões que vão a concurso em maio, bem como as faturas que lhes deram origem, estão já disponíveis na página pessoal de cada contribuinte no portal das finanças.
Legislação associada
Criação do Sorteio da Fatura da Sorte - Decreto-Lei n.º 26-A/2014 (Cria o sorteio «Fatura da Sorte»)
Regras de organização e realização do sorteio da Fatura da Sorte - Portaria n.º 44-A/2014 (Aprova o regulamento do sorteio «Fatura da Sorte»)
