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Coloca aqui as tuas dúvidas sobre rescisões e celebrações de contratos de trabalho.

Contrato a termo certo

Contrato a termo certofoi criado por palalvim

17 Out. 2013 20:49 #9569
Boa tarde

Encontro-me numa situação em que preciso de ajuda para tentar antever o que me pode acontecer no próximo mês.

Estou num Contrato de trabalho a Termo Certo desde 15/05/2012. Esse primeiro contrato foi de 6 meses e terminou portanto a 14/11/2012. Foi renovado automaticamente por mais 6 e depois mais 6 meses. Estou neste momento a finalizar a 3ª renovação que terminará a 14/11/2013.

Segundo o atual Código do Trabalho qual poderá ser a minha situação no futuro?
Pode o meu empregador oferecer-me mais uma renovação de contrato por mais tempo e isso ser legal? Ou o meu empregador apenas me pode oferecer a passagem a um Contrato sem Termo ou a não renovação do meu?
Se não avisarem-me com antecedência poderei passar a fazer parte dos quadros da empresa ou seja ficar efectivo?
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Obrigado desde já pela ajuda.

Respondido por Beatriz Madeira no tópico Contrato a termo certo

24 Out. 2013 15:45 #9654
Caro palalvim, boa tarde.

No final das 3 renovações o empregador poderá propor-lhe 3 coisas:

1. uma contratação com termo incerto com duração máxima de 6 anos;
2. uma contratação sem termo certo, passando a efetivo;
3. a caducidade do contrato que termina a relação laboral.

Quanto ao prazo de aviso prévio, o incumprimento do mesmo não lhe dá "passagem direta" a trabalhador com contrato sem termo (efetivo). Uma vez feita a comunicação de caducidade de contrato, o empregador que não cumpra o prazo legal de aviso prévio ( ver em sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos...igo-do-trabalho.html ) deverá pagar-lhe os dias "em falta".
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