Responder: pedido de informaçao

Caro Nuno Pereira, boa tarde.

Legalmente a contratação a termo apenas pode ir até 3 anos, depois disso terá de haver outra forma contratual que não deve ser a assinatura de novo contrato a termo. A situação em que se encontra é ilegal... e não é considerada válida, pelo que pensamos que também já se encontra em situação de vínculo laboral efetivo, de contratação sem termo.

Sublinhamos aqui uma sugestão que lhe demos em sabiasque.pt/forum/17-contratos-de-traba...98-urgentemente.html - para obterem a confirmação da informação que vos estamos a dar e para poderem ter uma resposta exata sobre que atitude a ter face à situação, pensamos que o mais adequado será consultarem um advogado.

neste caso pelo que eu tenho lido nestas mensagens eu também não terei que assinar nada ou seja entrei na firma em 10/03/2010 perfiz os 3 anos em Março de 2013 certo? e ai assinei um contrato a termo que vai ate Setembro de 2013 será que também posso negar assinar o próximo?
na renovação diz que vigora tudo o que esta no contrato inicial ou seja como ainda não esta satisfeita as necessidades da empresa dai laborar essa renovação que fiz, poderei recusar as próximas renovações?

Caro Nuno,

Percebo que esteja confuso e que haja pressões do empregador às quais responder... mas reforço que não existem alternativas: a sua esposa não deve assinar nada até que a situação seja clara... existe, ou não, uma renovação extraordinária que vai até Dezembro 2013? Se sim, então não há que assinar nada agora, apenas em Dezembro é que o empregador deve fazer nova proposta contratual; se não, então ela é trabalhadora efetiva.

mas neste caso poderá recusar assinar ate porquê o mês de Junho já passou não?
e dai qual será a alternativa da empresa?
desculpe a massada

Caro Nuno,

Qualquer que seja a duração estipulada para o termo do contrato, a duração total do contrato + renovações, não pode legalmente ultrapassar os 3 anos. Se a sua esposa foi contratada (ou seja, se a data do contrato assinado inicialmente) é de 13 Junho 2009, então os 3 anos expiraram/terminaram a 12 Junho 2012...

Será que nessa data o empregador fez uma renovação extraordinária ao abrigo da Lei 3/2012 de 10 Janeiro (ver artigo sabiasque.pt/trabalho/legislacao/984-lei...o-a-termo-certo.html ) ???

Se sim, então a sua esposa deveria ter assinado uma adenda ao contrato que estipulava isso mesmo ou, pelo menos, dever-lhe-ia ter sido dado conhecimento do facto (!!!). Uma renovação extraordinária prolonga o contrato inicial + renovações até um limite de 18 meses e, neste caso, já se percebe o facto de o empregador dizer que termina em Dezembro 2013, certo?

Ainda assim, tendo sido isto o que aconteceu, porque está o empregador a propor que ela assine agora um contrato se o prazo da renovação extraordinária é Dezembro 2013?

Sugestão: ela que traga o contrato que o empregador lhe está a propor agora para casa, para que possam ambos lê-lo atentamente. Duas cabeças pensam melhor que uma

mas não teve direito a mais duas renovações extraordinárias?
onde eu perguntei a gerente e para o meu espanto disse que esta que la esta para assinar termina em Dezembro de 2013 ou seja se entrou em Junho de 2009 o que mais poderia acontecer era terminar em Junho de 2013 e não em Dezembro correcto?