Responder: Rescisão de contrato* Urgente

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Histórico do tópico: Rescisão de contrato* Urgente

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  • Beatriz Madeira
  • Avatar de Beatriz Madeira
09 Jan. 2013 17:22

Caro Tiago, boa tarde.

A questão que coloca não tem uma resposta simples.

Um trabalhador é "obrigado" a prestar trabalho suplementar (horas extra) nas circunstâncias que vêm descritas nos artigos 226 a 231 do Código do Trabalho em vigor (Lei 7/2009 de 12 Fevereiro) que pode consultar a partir da página sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html

Há que perceber, no entanto, que o empregador pode precisar de recorrer a horas extraordinárias por parte de trabalhadores na falta de um deles e que este "recorrer" é perfeitamente enquadrável na legislação.

Para além destas questões, a "obrigação" do trabalhador é para com o empregador que lhe paga o ordenado. Desde que se cumpram os requisitos legais e os limites à prestação de trabalho suplementar, a resposta é afirmativa, o empregador pode obrigar os seus colegas a fazerem horas extra aquando a sua saída.

  • trebelo
  • Avatar de trebelo
09 Jan. 2013 16:55

Boa Tarde,

Agradeço desde já a disponibilidade demonstrada, gostaria de prepor uma ultima questão. Visto trabalhar num ramo das telecomunicações, caso eventualmente a minha entidade patronal me despedir, os meus colegas são obrigados a fazer horas extra para completar o meu horário em falta?

Melhores cumprimentos,
Tiago Rebelo

  • Beatriz Madeira
  • Avatar de Beatriz Madeira
09 Jan. 2013 15:34

Caro Tiago, boa tarde.

As situações em que não há um contrato escrito são equivalentes àquelas em que existe um contrato sem termo (efetivo), sendo que a denúncia deve ser feita por escrito, mediante os termos que estão descritos no artigo que encontra em sabiasque.pt/trabalho/legislacao/562-den...om-aviso-previo.html

  • trebelo
  • Avatar de trebelo
09 Jan. 2013 00:01

Boa Noite,

A minha situação é a seguinte, trabalho no ramo das telecomunicações no atendimento ao publico.
Não tenho contrato de trabalho e já estou à mais de um ano nessa entidade.A minha duvida é a quero me despedir devido a ter outra proposta de emprego gostaria de saber quantos dias tenho de dar a casa?
E se tenho direito de receber o subsidio de natal, pois ainda não o recebi.

Cumps,
Tiago

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