Cessação de CT e novo CT com novas funções

O que acontece aos direitos do trabalhador se em vez de te tornarem uma pessoa efetiva no final do prazo de renovação de um contrato a termo, fizerem um novo contrato com novas funções? Isto é legal? O que acontece em termos dos direitos de antiguidade?

Caro/a nanym, boa tarde.

A resposta ao que nos pergunta é que "não é bem legal", é uma forma dissimulada de emprego mantendo o mesmo trabalhador. Porque não recorrem à renovação extraordinária de contratos a termo que é atualmente legal? Vejam a Lei n.º 3/2012 de 10 de janeiro - Renovação extraordinária dos contratos a termo certo que podem consultar em sabiasque.pt/trabalho/legislacao/984-lei...o-a-termo-certo.html


Quanto à questão da antiguidade, se o registo do trabalhador na Seg. Social, para efeitos de carreira contributiva (descontos), não sofrer alterações ou interrupções entre o final de uma contratação e o início de outra, mesmo com funções diferentes, então o trabalhador não "perde antiguidade".