Renovação de contrato de trabalho

Olá boa tarde a todos! Estou com uma dúvida, e gostaria que alguém me pudesse esclarecer! É o seguinte: presto serviço à minha actual entidade patronal desde 1 de Junho de 2010. Assinei o contrato a termo certo precisamente no dia 1 de Junho de 2010, ainda ao abrigo da Lei 07/2009, de 12 de Fevereiro. Acontece que hoje fui contactado pela empresa, para que assine uma renovação do contrato por um período de um ano, ao abrigo da lei nº3/2012 de 10 de Janeiro.

A minha dúvida é se esta renovação é legal, visto que já passaram 2 anos sobre a assinatura do primeiro contrato! Gostaria que me pudessem esclarecer.

Desde já o meu muito obrigado

Caro João P., boa tarde.

Depende da duração do contrato inicial e de quantas renovações foram efetuadas.

De acordo com o artigo 148 do Código do Trabalho em vigor (Lei 7/2009 de 12 Fevereiro), "O contrato de trabalho a termo certo pode ser renovado até três vezes e a sua duração não pode exceder: a) 18 meses, quando se tratar de pessoa à procura de primeiro emprego; b) Dois anos, nos demais casos previstos no n.º 4 do artigo 140.º; c) Três anos, nos restantes casos.".

Pode consultar o artigo 140 do Código do Trabalho em vigor (Lei 7/2009 de 12 Fevereiro) em sabiasque.pt/codigo-trabalho/1226-artigo...ermo-resolutivo.html

A Lei 3/2012 de 10 Janeiro introduz o novo regime de renovação extraordinária de contrato de trabalho a termo certo e o modo de cálculo de respetiva compensação. Aplica-se a contratos de trabalho a termo certo celebrados após a entrada em vigor do Código de Trabalho mencionado em cima e que atinjam o limite máximo de duração até 30 de Junho de 2013.

Os contratos de trabalho a termo certo celebrados após Fevereiro de 2009 podem ser excecionalmente renovados até um prazo máximo de 18 meses ou até 31 de Dezembro de 2014. A duração mínima de cada renovação é de 1/6 da duração máxima do contrato ou 1/6 da sua duração efetiva.

Olá boa tarde Beatriz! O meu muito obrigado pelo esclarecimento! Assim sendo, e pelo que percebi, uma vez que nao é o meu primeiro trabalho, esta renovação após dois anos de contrato parece legal, segundo a lei. Mas ponho uma outra questão: o meu contrato a termo certo era renovavel de 6 em 6 meses, logo, fiquei com 18 meses de casa em Novembro de 2011. Será que ouve uma quarta renovaçao do contrato? estes 18 meses nao contam para nada relativamente a esta nova Lei? é que supostamente, eu passaria a efectivo ao fim desses 18 meses!

Grato pela atenção

Olá João P., boa tarde.

Os contratos a termo certo para trabalhadores que não estão no seu 1º emprego, são renováveis por 3 vezes, ou seja, existe um inicial que se renova 3 vezes, num total de 4 contratos. Se o seu contrato inicial era de 6 meses e renovou 3 vezes, isso perfaz 24 meses, ou seja, 2 anos. Está tudo "legal" até aqui.

Com a introdução deste regime de renovações extraordinárias, acontece que as empresas ficam com mais tempo para terem trabalhadores em regime de contratação a termo, podendo protelar a resolução de "passagem a efetivo" ou o despedimento por caducidade de contrato.

olá boa tarde.

muito obrigado pelo esclarecimento.

cumprimentos