Responder: Readmissão a tempo parcial

Cara anatavira, boa tarde.

O Código do Trabalho tem 2 artigos relativos à readmissão de trabalhador após caducidade de contrato a termo certo, que poderão ser ou não aplicáveis à situação em causa.

Artigo 143.º - Sucessão de contrato de trabalho a termo ( sabiasque.pt/codigo-trabalho/1229-artigo...rabalho-a-termo.html )

Artigo 145.º - Preferência na admissão ( sabiasque.pt/codigo-trabalho/1231-artigo...cia-na-admissao.html )

A nossa sugestão é que consulte as duas entidades em baixo de forma a obter não apenas mais informações mas pareceres formais sobre a matéria, e alguma indicação sobre regulamentação complementar ou específica existente nesta matéria.

ACT - Autoridade para as Condições do Trabalho (esclarecimentos presenciais nas Lojas do Cidadão ou pedido de esclarecimento em portal.act.gov.pt/Pages/Contactos.aspx )

MSSS - Ministério da Solidariedade e da Segurança Social pela Linha de Atendimento Telefónico 218 401 012 (dias úteis das 9h00 às 17h00).

Obrigado pela vossa resposta.
Julgo que a questão tem a ver com a Inspeção geral do trabalho. Gostaria de saber onde posso consultar legislação nesse âmbito para perceber quais são as condicionantes em jogo.

Cara anatavira, boa tarde.

Dependendo da entidade que "não permite esta situação", assim poderá haver, ou não, uma solução.

Se for a Seg. Social, então o contrato deverá ser feito a tempo parcial e a sua cunhada requer o subsídio de desemprego parcial para receber a diferença entre o que recebia e o valor da remuneração a tempo parcial, de forma a não ficar prejudicada.

Se for a ACT (ex-Inspeção do Trabalho, atual Autoridade para as Condições do Trabalho) então há que conhecer as razões específicas da não permissão porque há condicionamentos para a readmissão de trabalhadores pelas empresas.

A empresa onde a minha cunhada trabalhava despediu-a em 30 de Setembro por motivos de dificuldades económicas. Como tal, a minha cunhada increveu-se no IEFP e passou a receber o subsídio de desemprego. Mas, agora parece que conseguiu novos contratos e a situação está a melhorar e quere redmiti-la a tempo parcial até a situação estar normalizada. A entidade patronal quis fazer um contrato a tempo parcial mas parece que a Inspecção do trabalho ou da Segurança Social (não sei qq foi a entidade) não permite esta situação. Não haverá maneira de contornar esta situação? Obrigada.