Boa tarde,
Uma pessoa que tem um contrato a Termo Incerto com início em 13 de Maio de 2008,
quando fica (ou ficou) efectiva?
Agradecia resposta urgente
O prazo de validade do contrato a termo incerto é de 6 anos. Tendo sido um contrato destes iniciado a 13 Maio 2008, a sua validade terminou a 12 Maio 2014. Assim, se após esta data o trabalhador continuou em funções, ao serviço da mesma empresa e sem que tivesse havido qualquer tipo de comunicação de rescisão contratual, o trabalhador em causa está em situação de vínculo contratual efetivo. Os artigos 147 e 148 do Código do Trabalho em vigor (aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, com alterações posteriores, que pode consultar em
sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html
) suportam esta informação.
No que diz respeito à "Aplicabilidade no Tempo" Artº. 7º da Lei 7 de 2009, será que os 6 anos contam desde o início do contrato?
Agradecia o seu esclarecimento.
Referi esse artigo porque tambem "estou a espera" dessa data. O meu contrato tambem é de 2008, altura em que os 6 anos de limite ainda nao tinham sido acrescentados à lei que era de 2003.
A minha duvida é o que fazer a seguir. Informar a empresa e já está? ou contatar um advogado para que esse processo seja formalizado no tribunal?