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Contrato de trabalho duvidoso

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dcarvalho Desligado
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    Contrato de trabalho duvidoso

    21 Jul. 2014 19:02
    #11751
    Boa tarde, preciso de ajuda. Estou prestes a assinar contrato com uma entidade mas estou com umas certas dúvidas.. Nunca vi condições assim, podem-me dizer se está correcto? Passo a explicar, o empregador, uma papelaria onde é para trabalhar com horário completo de 8h por dia e 1folga apenas, presentou-me um contrato de tempo indeterminado, onde o ordenado é 485€ iliquidos, diz que os descontos são efectuados sobre esse valor e não consta subsídio de alimentação nem nada do género. Não consta disctiminado também horários nem dias de trabalho e valores dos subsídios apenas aparece que é calculado após pelo artigo bla bla

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    Re: Contrato de trabalho duvidoso

    30 Set. 2014 13:39
    #12141
    Caro/a dcarvalho, boa tarde.

    Muito embora "já fora de prazo", aqui fica a nossa resposta.

    No setor privado a atribuição de subsídios (como o de refeição) não é obrigatória, sendo o empregador que decide se paga e quanto paga.

    O trabalhador que tem um horário a tempo completo (como é o seu) não pode receber menos do que o valor do salário mínimo nacional.

    A não discriminação de horário ou dias de trabalho é considerado ilegal e não deve assinar um contrato que não os descreva.

    O artigo 141 do Código do Trabalho em vigor (aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, com alterações posteriores, que pode consultar em sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html ) diz que:

    "O contrato de trabalho a termo está sujeito a forma escrita e deve conter:
    a) Identificação, assinaturas e domicílio ou sede das partes;
    b) Actividade do trabalhador e correspondente retribuição;
    c) Local e período normal de trabalho;
    d) Data de início do trabalho;
    e) Indicação do termo estipulado e do respectivo motivo justificativo;
    f) Datas de celebração do contrato e, sendo a termo certo, da respectiva cessação.".

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