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Eventual pagamento de subsídio de férias de 2012

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nunofragacoelho Desligado
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    Eventual pagamento de subsídio de férias de 2012

    27 Nov. 2013 14:54
    #10023
    Estou com uma grande dúvida.

    Trabalhei para uma autarquia durante 8 anos e, em 2012, cessei funções em Outubro. Recebi as férias a que tinha direito (de 2013), mas não recebi o subsídio de férias, porque o seu pagamento tinha sido suspenso pelo orçamento de estado.
    O Tribunal Constitucional, como é sabido, veio repor o pagamento do subsídio de férias.
    A minha pergunta é a seguinte: Não terei direito, ainda que 'retroactivamente', a que me seja pago o equivalente aos 9 meses que trabalhei em 2012?

    Muito obrigado desde já a quem me possa elucidar.
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    Re: Eventual pagamento de subsídio de férias de 2012

    11 Dez. 2013 15:58
    #10108
    Caro nunofragacoelho, boa tarde.

    Por norma, estas medidas têm efeitos retroativos pelo que deverá fazer o requerimento para pagamento de valores em dívida.

    Em caso de considerar adequado ou necessário, sugerimos-lhe que consulte um advogado que possa ajudá-lo a fazer o requerimento com a devida argumentação/sustentação legal.

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