Responder: Eventual pagamento de subsídio de férias de 2012

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Histórico do tópico: Eventual pagamento de subsídio de férias de 2012

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  • Beatriz Madeira
  • Avatar de Beatriz Madeira
11 Dez. 2013 15:58

Caro nunofragacoelho, boa tarde.

Por norma, estas medidas têm efeitos retroativos pelo que deverá fazer o requerimento para pagamento de valores em dívida.

Em caso de considerar adequado ou necessário, sugerimos-lhe que consulte um advogado que possa ajudá-lo a fazer o requerimento com a devida argumentação/sustentação legal.

  • nunofragacoelho
  • Avatar de nunofragacoelho
27 Nov. 2013 14:54

Estou com uma grande dúvida.

Trabalhei para uma autarquia durante 8 anos e, em 2012, cessei funções em Outubro. Recebi as férias a que tinha direito (de 2013), mas não recebi o subsídio de férias, porque o seu pagamento tinha sido suspenso pelo orçamento de estado.
O Tribunal Constitucional, como é sabido, veio repor o pagamento do subsídio de férias.
A minha pergunta é a seguinte: Não terei direito, ainda que 'retroactivamente', a que me seja pago o equivalente aos 9 meses que trabalhei em 2012?

Muito obrigado desde já a quem me possa elucidar.

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