Responder: Faltas Justificadas Remuneradas.

Caro Helder Antunes, boa tarde.

Efetivamente, mas não deixa de poder ser incluída no rol de faltas justificadas que são "autorizada ou aprovada pelo empregador." (alínea e) do número 2 do artigo 255 do Código do Trabalho em vigor (aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, com as devidas alterações, e disponível em sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html ).

Quando surge uma dúvida desta natureza, porque o Código do Trabalho não é absolutamente transparente, sugerimos aos nossos utilizadores que contactem o MSSS - Ministério da Solidariedade e da Segurança Social pelo número 218 401 012, nos dias úteis das 9h00 às 17h00, de forma a poder ter um "parecer oficial" sobre a matéria.

Boa tarde,

Venho solicitar o Vosso esclarecimento relativamente ao seguinte:

Tive que ir a tribunal como testemunha de um processo e apresentei o comprovativo à entidade empregadora, contudo esta informa que apesar de ser falta justificada, esta não é remunerada.

No entanto no código do trabalho, o cumprimento de obrigações legais não está incluído no rol de faltas justificadas não remuneradas.

Agradecia desde já o vosso esclarecimento.

Obrigado,

Helder Antunes