Responder: Cessação Contrato Medida Estágios Emprego

Caro Tiago, boa tarde.

O empregador poderá estar a suportar-se nos artigos 351 e seguintes do Código do Trabalho em vigor (aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, com alterações posteriores, disponível em sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html ) para o despedimento. Poderá ser que a medida ao abrigo da qual está a estagiar se baseie no Código do Trabalho em vigor, em tudo o que não esteja definido na portaria que refere ou no regulamento específico da medida.

Boa tarde,

Estou a frequentar um estágio IEFP (medida estágio emprego) e recebi uma notificação da entidade empregadora dando conta da sua intenção de cessação do contrato e respectivo motivo.
Gostaria de saber se existe algum impedimento na cessação do contrato, no que diz respeito aos motivos alegados para o efeito. Entretanto estive a ler a Portaria 204-B/2013, de 18 Junho e respectivo Regulamento e não encontro qualquer referência a este assunto, exceptuando as faltas dadas e, posteriormente, os procedimentos a ter em conta nesse caso.

Obrigado.
Tiago