Responder: as minhas Duvidas

Caro Nuno Pereira, boa tarde novamente

Terminado o prazo limite das renovações extraordinárias pode acontecer uma de 3 coisas:

1. O empregador comunica a caducidade (não renovação) de contrato, ficando o trabalhador em situação de desemprego involuntário, com direito a indemnização e a requerer o subsídio de desemprego (esta comunicação deve ser feita por carta registada);

2. O empregador faz-lhe uma proposta contratual diferente da atual, o que terá de analisar e, consequentemente, fazer a sua opção e comunicar a sua decisão (neste caso, atenção ao que o empregador assinala no formulário sobre desemprego que lhe entrega para que possa requerer o subsídio de desemprego: se o empregador assinalar "caducidade" pode requerer o subsídio, se for assinalada outra razão, poderá vir a não ter direito a requerer o subsídio).

3. O empregador não comunica a caducidade (não renovação) de contrato e o trabalhador permanece ao serviço "sem contrato", convertendo-se (agora, sim) em trabalhador com vínculo laboral efetivo (contrato sem termo).

Os prazos de aviso prévio estão descritos em sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos...igo-do-trabalho.html mas atenção ao que possa estar definido no seu contrato inicial ou adendas/aditamentos sobre esta questão. O que estiver escrito no contrato é aquilo que vai ter de ser observado pelo empregador (ou pelo trabalhador em caso de este querer denunciar o seu contrato).

A minha intenção é manter-me na Firma até porquê o mercado esta mau de trabalho, dai penso ter ficado esclarecido ou seja fazendo mais uma renovação atinjo as tais duas renovação extraordinárias.
e acabando esse tempo limite, a firma terá por obrigação que me comunicar a caducidade do contrato?
e passar a informação em que ponto de situação ficarei.
E se Caducar e não me dizerem nada e que me mantenha ao serviço será legal? não terei problemas mais tarde?
tem 60 dias para avisarem o trabalhador e terá que ser carta registada?

Muito obrigado pelo tempo que disponibilizou

Caro Nuno Pereira, boa tarde.

Os 18 meses a que se refere a renovação extraordinária de contrato a termo certo, ao abrigo da Lei 3/2012 de 10 Janeiro (ver em sabiasque.pt/trabalho/legislacao/984-lei-n-32012-de-10-de-janeiro-regime-de-renovacao-extraordinaria-dos-contratos-de-trabalho-a-termo-certo.html), são contabilizados para além do prazo de término das 3 renovações ao contrato inicial.

No seu caso, começaria a contar os 18 meses a partir do dia 11 Março 2013.

Esta última assinatura, sobre a qual nos diz que "assinei outra em Março de 2013 que termina a 11 de Setembro de 2013 que perfaz mais ( 6 meses).." deve ser uma "renovação extraordinária". Uma vez que já tinha atingido o limite legal de 1 contrato a termo certo com 3 renovações, o empregador fez uma renovação extraordinária com a sua assinatura. A renovação extraordinária tem um limite máximo de 18 meses, sendo que o empregador pode optar pela duração que quiser, até um máximo de 2 renovações extraordinárias.

No seu caso, poderá ainda haver lugar a mais uma renovação extraordinária de mais 6 meses.

O seu "ponto de situação" é de trabalhador contratado a termo certo em regime de renovação extraordinária até 11 Setembro 2013 podendo esta ser ainda prolongada até 10 Março 2014.

Nesta fase, a opção de manter-se por mais 6 meses ou de sair (comunicar a caducidade de contrato) é sua, considerando que, se sair por sua iniciativa, fica sem direito a indemnização e não pode requerer o subsídio de desemprego. Se for o empregador a comunicar a caducidade de contrato, no final destes ou dos próximos 6 meses, já terá direito a compensação por despedimento (indemnização) e a requerer o subsídio de desemprego.

Relembramos que um trabalhador com contrato a termo certo não é obrigatoriamente "absorvido" pela empresa como trabalhador efetivo (contrato sem termo) no final das renovações legalmente possíveis.

só mais uma observação pelo que entendo nesse caso os 18 meses terminam agora em Setembro e dai passarei a afectivo correcto?
para haver uma renovação extraordinária teria que vir essa designação na renovação que assinei ?
a minha duvida é a seguinte o meu 1º contrato foi de 6 meses teve inicio a 11 Março de 2010 e terminou a 11 de Setembro de 2010 (6 meses) a 2ª renovação foi de 1 ano teve inicio em 11 de Setembro de 2010 e terminou em 11 de Setembro de 2011 (1 ano) a 3ª renovação teve inicio 11 de Setembro de 2011 e terminou a 11 de Setembro de 2012 (1 ano) a 4ª renovação teve inicio a 11 de Setembro de 2012 e terminou a 11 de Março de 2013 ( 6 meses) e por ultimo assinei outra em Março de 2013 que termina a 11 de Setembro de 2013 que perfaz mais ( 6 meses)..
em que ponto de situação estou?
em Setembro de 2013 se vierem com mais alguma Renovação como deverei proceder?
ficarei grato e obrigado pela atenção prestada

Caro Nuno Pereira, bom dia novamente

No caso de ser o trabalhador a fazer a denúncia de contrato não há lugar a compensação por despedimento (indemnização) e fica sem direito a requerer o subsídio de desemprego.

Como poderá verificar no artigo que encontra em sabiasque.pt/trabalho/legislacao/562-den...om-aviso-previo.html

"Regra geral, o trabalhador que denuncia o seu contrato de trabalho tem direito a receber (pode haver excepções):
- Dias de férias não gozados e respectivo subsídio
- Subsídio de Natal relativo aos meses trabalhados no ano em que cessa o contrato (1/12 por mês)
- Subsídio de férias proporcional aos meses trabalhados no ano em que cessa o contrato (2 dias por mês)".

aqui fazendo confusão com a calculadora.
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ou seja se não voltar a renovar e que seja eu a despedir-me quanto terei a receber?
3 anos e seis meses......nunca faltei ao trabalho nestes 3 anos e tal.

desculpe estar a ser chatinho.