Responder: Contrato de trabalho termo certo sem renovação

Caro joao1979, bom dia.

Ao terminar um contrato com termo certo por caducidade por iniciativa do empregador, existe obrigatoriedade no pagamento das devidas compensações. Poderá consultar o artigo sobre caducidade de contrato de trabalho a termo certo em sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos...o-a-termo-certo.html

Para calcular o montante das compensações poderá utilizar o Simulador de Compensação da ACT, cuja informação encontra em sabiasque.pt/trabalho/noticias/2157-simu...pensacao-da-act.html

Para confirmar quais as tributações a que este montante está sujeito, sugerimos que contacte a AT - Autoridade Tributária e Aduaneira (Finanças) pelo nr. 707 206 707, nos dias úteis das 08h30 às 19h30. Quando ligar tenha consigo o Número de Identificação Fiscal (NIF).

Neste caso, ou seja um contrato a termo certo de 12 meses, não renovável, há direito ao pagamento de compensação após o término do mesmo? Como é calculada essa compensação e está sujeita a que impostos?

Cumprimentos

Caro joao1979, boa tarde.

Qualquer tipo de desvinculação contratual deve ter uma comunicação escrita, mesmo quando se trata de um contrato não renovável.

Em caso de não comunicação escrita da caducidade de contrato, o empregador estará em falta, mas "O contrato cessa automaticamente nesse dia", sim.

Assumindo que por "acordo" quer dizer que o vínculo laboral se mantém, então quatro coisas podem acontecer:

1. Se o empregador quiser um vínculo com termo certo, então poderá ser feito um novo contrato.

2. Se o empregador quiser um vínculo com termo certo, então poderá ser feita uma adenda (aditamento) ao atual contrato com assinatura de ambas as partes.

3. Se o empregador quiser um vínculo sem termo (efetivo), então bastará deixá-lo continuar a trabalhar para além do prazo de término do contrato podendo não fazer nenhum tipo de contrato escrito.

4. Se o empregador quiser um vínculo sem termo (efetivo), então poderá propor-lhe um contrato escrito sem termo certo.

Uma 5ª alternativa, poderá ser o contrato a termo incerto.

Obrigada pelo reconhecimento do trabalho de equipa do sabiasque.pt

Agradecido desde já por existir um espaço como este.

A minha questão é a seguinte: No meu contrato de trabalho está escrito o seguinte: " O presente contrato tem início a 01/06/2012 e termo a 06/05/2014 e com um período experimental de 30 dias. O presente contrato não será renovado e cessará automaticamente no dia 06/05/2014."

As minhas questões são, visto estar estabelecido desde inicio que o contrato não tem renovação e cessa automaticamente, se a empresa mesmo assim tem de me enviar aviso? O contrato cessa automaticamente nesse dia? Em caso de acordo, tem de se efectuar um novo contrato? Peço que me esclareçam, estou um pouco perdido e desesperado.