Data de pagamento de subsídio de Natal

Sabias Que o artigo 263.º do Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009 de 12 de Fevereiro) determina que o subsídio de Natal deve ser pago até 15 de Dezembro de cada ano? Mais informação nos links em baixo.

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Despedimento de trabalhador com contrato sem termo

Sabias Que o trabalhador com contrato de trabalho sem termo despedido por exclusiva e unilateral decisão do empregador fica em situação de desemprego involuntário e tem direito a receber uma compensação? Mais informação nos links em baixo.

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Caducidade de contrato de trabalho a termo certo

Sabias Que o contrato de trabalho a termo certo caduca no final do prazo estipulado ou da sua renovação e que as partes devem comunicar à outra a vontade de o fazer cessar, por escrito, com determinados prazos de aviso prévio? Mais informação nos links em baixo.

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Atestados e baixas médicas

Sabias Que um atestado médico ou uma ‘baixa’ médica (CIT) são documentos válidos, aceites por lei, para comprovar que uma pessoa, seu filho ou outro parente carece de assistência inadiável e imprescindível? Mais informação nos links em baixo.

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