Responder: Regime e organização do tempo de trabalho do SNS

Caro ScamDuarte, boa tarde.

Nunca um trabalhador pode ser obrigado a trabalhar 3 turnos seguidos de 30 horas, muito menos um prestador de cuidados de saúde...

O diploma que nos indica começa por dispor que "O regime de trabalho do pessoal hospitalar é o que vigora para a função pública (...).". Assim, vamos sugerir-lhe que consulte a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (aprovada pela Lei 35/2014 de 20 Junho, que pode consultar a partir de sabiasque.pt/lei-geral-do-trabalho-em-funcoes-publicas.html ), nomeadamente nos seguintes artigos (sem invalidar outras consultas):

Artigo 115.º - Trabalho por turnos em sabiasque.pt/lei-geral-do-trabalho-em-funcoes-publicas.html

Artigo 116.º - Regimes de turnos em sabiasque.pt/lei-geral-do-trabalho-em-funcoes-publicas.html

Artigo 123.º - Descanso diário em sabiasque.pt/lei-geral-do-trabalho-em-funcoes-publicas.html

Artigo 124.º - Semana de trabalho e descanso semanal em sabiasque.pt/lei-geral-do-trabalho-em-funcoes-publicas.html

Deixamos-lhe, por último, a sugestão de que contacte/consulte o sindicato ou ordem afeta a sua categoria profissional ou setor de atividade, a fim de obter as ajudas necessárias à suspensão da prática em questão.

Sou profissional de saúde no âmbito do Serviço Nacional de Saúde prestando serviço de prevenção ao abrigo do Decreto-Lei n.º 62/79. Acontece frequentemente que sou obrigado a trabalhar 3 turnos seguidos de 30 horas pelo que gostaria de saber se tal situação é legal e se sou obrigado a prestar este serviço de prevenção?