Acordo de Regulação Parental

Bom dia,

Há quase 6 anos que me separei e se regularizou o poder paternal. Esse acordo foi feito em concordância entre ambos os pais, porém o pai da minha filha tem dificultado a relação que temos e consequentemente tem afetado a filha. Durante 5 anos, ele tem ido buscá-la e trazê-la, no entanto, agora, através de pressão, exigiu que seja eu a ir buscá-la porque no acordo não há qualquer referência a esta questão.
Sei que existe esse decreto e que não tem limite de Km's, contudo falamos de 40 km's de distancia. Não é me fácil financeiramente ir buscá-la e gostaria de saber se há algum decreto que refute o anterior. Se o facto de ele ir buscar a filha à residencia influencia de alguma forma e que me permita inverter esta situação. Confesso que deixei que tal acontecesse para que durante um período ele se mantenha calmo.

Grata pela atenção.

Cara Veroni, bom dia.

As alterações à Regulação do Exercício das Responsabilidades Parentais estabelecida pelo tribunal não podem ser feitas "de livre e espontânea vontade" e, muito menos, por apenas uma das partes.

Para haver alterações deve haver uma de duas coisas: acordo entre as partes ou proposta de alteração por uma das partes, sempre através do tribunal.

No primeiro caso (acordo), deve proceder-se conjuntamente à alteração do documento de Regulação do Exercício das Responsabilidades Parentais de forma a que fiquem escritas quais as alterações a que se procedeu.

No segundo caso (proposta), deve proceder-se à elaboração da proposta de alteração ao documento de Regulação do Exercício das Responsabilidades Parentais de forma a que possa haver uma decisão judicial sobre a matéria.

Sugerimos-lhe que, de forma a poder obter informações e apoio adequados, procure ajuda junto da Associação Portuguesa para a Igualdade Parental e Direito dos Filhos ( igualdadeparental.org/ ).

Poderá ver informação sobre Regulação do Exercício das Responsabilidades Parentais no site da associação, em igualdadeparental.org/pais/informacoes-u...bilidades-parentais/