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Herança

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Paulo Silva Desligado
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    Paulo Silva
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    Herança

    02 Out. 2014 07:58
    #12187
    Boa tarde,

    Precisava saber o seguinte:
    Somos quatro herdeiros por parte de pai, até ao momento não fizemos partilhas pois não existe esse interesse até a data.
    A herança é constituída por duas habitações.
    Acontece que um dos herdeiros foi condenado a pagar uma divida, esse herdeiro tem trabalho fixo.
    Poderá o tribunal ordenar de alguma forma que se faça as partilhas obrigando o herdeiro em causa a vender a sua parte?
    B
    Beatriz Madeira Desligado
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    Re: Herança

    28 Out. 2014 13:41
    #12386
    Caro Paulo Silva, boa tarde.

    Considerando a informação de que dispomos, a cobrança de qualquer dívida pelo Estado apenas pode recair sobre os bens do visado. Assim, se as partilhas ainda não estão feitas e nenhum dos bens imóveis está em nome do visado, à partida, não constituem alvo de qualquer ação judicial.

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