Responder: Quem devo enviar carta reclamaçao indemnizaçao por rescisao

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Histórico do tópico: Quem devo enviar carta reclamaçao indemnizaçao por rescisao

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  • Beatriz Madeira
  • Avatar de Beatriz Madeira
01 Out. 2013 14:18

Caro miguel78, boa tarde.

O prazo estará, certamente, regulamentado, mas não consta no Código do Trabalho em vigor (aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, com as devidas alterações, e disponível em sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html ), documento a que temos acesso.

O que lhe sugerimos é que entre em contacto com a ACT - Autoridade para as Condições no Trabalho para o devido esclarecimento:

1. Presencialmente nas Lojas do Cidadão (nem todas têm atendimento da ACT) - ver localidade/morada, Presencialmente nos Centros Locais - ver serviços desconcentrados e Por escrito (online) - em portal.act.gov.pt/Pages/Contactos.aspx

  • miguel78
  • Avatar de miguel78
27 Set. 2013 19:23

ok farei o q me indicou, entretanto surgiu uma duvida.

ainda estou no tempo para reclamar os meus creditos da indemnizaçao??? sao 60 dias apos a rescisao contratual ??
este processo tem um tempo estipulado por lei??

minha rescisao foi 30/7/2013.

obrigado pela disponilidade

  • Beatriz Madeira
  • Avatar de Beatriz Madeira
27 Set. 2013 16:42

Caro miguel78, boa tarde.

Para "jogar pelo seguro", sugerimos-lhe que enderece a mesma carta ao (ex)empregador e ao administrador do PER, informando ambos de que a comunicação seguiu para o outro.

A resposta à sua questão é afirmativa, convém garantir o cumprimento de todos os procedimentos legais, para que venha a poder requerer apoio social no desemprego.

  • miguel78
  • Avatar de miguel78
27 Set. 2013 12:11

bom dia

bem começo por situar a minha situaçao ,trabalhei ate ultimo dia mes 5 deste ano altura em q enviei a carta ao empregador e suspendi por falta de retribuiçoes baseado em 3 meses(com 8 dias de tempo e carta com aviso reçepçao,tudo certinho), nesse espaço de tempo a empresa entrou em PER entrando um administrador externo á empresa que pediu a quem tivesse creditos para os reclamar .
ora eu estando em suspensao inderessei carta com aviso reçepçao do credito 3 meses salarios em atraso ao administrador.
entretanto cheguei ao terminus do tempo que eu tinha para rescindir por justa causa com direito a indminizaçao pois nao pagaram os meses em atraso e enviei nova carta com aviso reçepçao ao administrador a solicitar modelo 5044 e minha rescisao com entidade patronal dia 30 /7/2013.
bem o tempo de PEr da empresa acabou como pude verificar no CITIUS dia 13 /9/2013. À uma carta tb do administrador da empresa a solicitar a insolvencia ao adiministrador do PER.
a quem devo inderessar a carta do pedido indeminizaçao ??
sei q nao a vou ter mas é para constar na lista de credores quando chegar a tribunal. se nao enviar nao estarei na lista , Certo?
para um futuro pedido ao fundo segurança social necessitarei destes passos ,CERTO?

agradeço disponibilidade

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