Falta de cumprimento

Boa tarde,
Estou a trabalhar a 4 meses, e pelo que soube, estou efetiva, pois não assinei nenhum contrato. Em princípio da contratação, foi combinado que receberia 500€ líquidos + comissão, teria 1 folga durante a semana e o domingo de manhã, que quando tivesse testes e exames na faculdade, sairia mais cedo, entre outros. Nos primeiros 2 meses em que estive a trabalhar, meus patrões não fizeram os descontos para a S.S, o qual pude comprovar através da S.S. Pagam-me o salário, sem a comissão, alegando que o mês foi fraco e não me entregam nenhum recibo para assinar. Não fixam meu dias de folga, ou seja, só sei o dia que vou folgar um dia antes ou no próprio dia (assunto esse que já expus em outro tópico e que me foi esclarecido). No mês de julho, me foi solicitado através da conservatória um comprovante que eu trabalhava nessa empresa como horário, remuneração, função... pedi ao meu patrão e ele se sentiu ofendido achando que eu estava a desconfiar dele. No mês de agosto a própria funcionária da conservatório ligou para ele explicando a situação e que eu precisava do contrato. Ele garantiu a ela que em uma semana teria o contrato. No dia 07/10/2012 ele trouxe o contrato para que eu assinasse e, quando comecei a ler as cláusulas, reparei que nada do que estava lá era como tínhamos tratado inicialmente em acordo verbal. A remuneração não era a mesma (485€ ilíquido e não 500€ líquido + comissão), não constavam os dias de trabalho e intervalo apenas 40h semanas, sendo que trabalho 44hs semanais. A função não é a que foi oferecida no Centro de Emprego, só constava que a função era a que ele designasse e que na ausência de alguém de uma das lojas ou em caso de urgência eu teria que os substituir. Recusei a assinar pois, como já mencionei anteriormente, não era o combinado inicialmente. Escrevi para a ACT no mês passado e até o momento ainda não obtive resposta. O que devo fazer? Obrigada!

Cara crisbgon, boa tarde.

O empregador pode estar a aproveitar a situação para "mexer" nas suas condições contratuais e sair a ganhar com a situação ou, tão simplesmente, apresentou-lhe um contrato standard da empresa.

Será que precisa mesmo do contrato de trabalho, ou poderá ser uma declaração simples em que o empregador comprova que está a trabalhar na empresa desde dia X (data)?

Desta forma o processo da conservatória poderia avançar sem ter de "mexer" nas suas condições contratuais e sem "arranjar problemas", sobretudo, para si.

Quanto à resposta da ACT, será mais rápido se conseguir ir pessoalmente a um dos atendimentos nas Lojas do Cidadão ou nos Centros Locais.


ACT - Autoridade para as Condições no Trabalho: informações sobre serviços desconcentrados em portal.act.gov.pt/Pages/Contactos.aspx