Responder: Contrato a Termo / CCT

Caro/a Vaziri, boa tarde.

Pela informação de que dispomos, o contrato individual de trabalho, quando reporta a um CCT, deve ter essa indicação. Na ausência de qualquer referência nesta matéria, a regulamentação a que o seu contrato de trabalho reporta é a geral, o Código do Trabalho em vigor (Lei 7/2009 de 12 Fevereiro) que pode consultar a partir da página sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html

Boa tarde
Trabalho no sector hoteleiro e tenho um pseudo contrato a termo certo que não faz qualquer referência ao Contrato Colectivo de Trabalho do sector.

Neste caso qual é a legislação que rege este contrato, a lei geral ou o CCT mesmo não sendo referido no contrato?

Alguém me pode esclarecer?
Obrigado