Responder: Rescisão com justa causa - Mário

Caro Mário, boa tarde.

O artigo 394 do Código do Trabalho em vigor (Lei 7/2009 de 12 Fevereiro) que pode consultar na íntegra em sabiasque.pt/codigo-trabalho/1490-artigo...sa-de-resolucao.html diz que " Considera -se culposa a falta de pagamento pontual da retribuição que se prolongue por período de 60 dias, ou quando o empregador, a pedido do trabalhador, declare por escrito a previsão de não pagamento da retribuição em falta, até ao termo daquele prazo.".

Boa tarde, pretendia saber, ao fim de quanto tempo de vencimentos em atraso por parte da entidade empregadora, poderá o trabalhador pedir a rescisão do contrato de trabalho com justa causa, sem perder os seus direitos?

Boa tarde e obrigado!