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Fim de contrato temporário

23 Dez. 2019 20:24 #21732 por Tiago
Fim de contrato temporáriofoi criado por Tiago
O meu contrato temporário acaba dia 26 de Janeiro (faz dois anos). A empresa perguntou se eu queria passar a contratos pela empresa eu disse que se não fosse aumentado que não queria, então a empresa quer que eu assine um papel como não quero continuar na empresa, o meu medo é se esse papel possa servir como despedimento e assim perder os meus direitos...

O meu contrato temporário acaba dia 26 de Janeiro e eu acho que não tenho que assinar nada, assim como se eu quisesse ficar tinha que assinar contrato com inicio no dia 27 Janeiro. So tenho que deixar o contrato terminar e receber a carta com 30 dias de antecedência.

aguado ajuda.
Obrigado
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07 Jan. 2020 09:19 #21761 por Beatriz Madeira
Respondido por Beatriz Madeira no tópico Fim de contrato temporário
O papel é uma "artimanha" dos empregadores para pagar a compensação mínima aos trabalhadores e para não dar o papel sobre a situação de desemprego que serve para requerer o subsídio de desemprego. No seu caso, tratando-se de um contrato a termo certo, caso o empregador não queira tê-lo como trabalhador efetivo, terá obrigatoriamente que lhe comunicar a caducidade do contrato a termo certo... só tem de deixar chegar o prazo de fim do contrato. Se o empregador o pressionar para assinar qualquer documento, sugerimos-lhe que denuncie a situação à ACT - Autoridade para as Condições no Trabalho (contactos em sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denun...resentar-queixa.html ). Se o empregador não lhe enviar a carta de aviso de caducidade de contrato, tem direito a receber os dias em que o aviso não foi cumprido, ou seja, imagine que o empregador só lhe envia a carta com 10 dias de antecedência face à data de término do contrato, para além do salário regular, ainda deve receber mais 20 dias de atraso da carta.

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