Bom dia,
Sou trabalhador efectivo de uma empresa, sendo que estou há 3 meses consecutivos sem receber vencimento e sem perspectivas de ver a situação regularizada nos póximos tempos. Pretendo rescindir o contrato de trabalho invocando justa causa por falta de pagamento. Tanto quanto sei, a justa causa terá de ser reconhecida pelo tribunal e aqui começam as minhas dúvidas. A ACT informou-me que terei de remeter à entidadade patronal uma carta a comunicar a rescisão e a dar conhecimento do motivo, mas não percebo como se processa o resto, isto é: i) como é o tribunal vai reconhecer a justa causa (terei de ser eu a apresentar esse pedido?); ii) como é que são reclamados os créditos em dívida; e iii) como é que é calculada e reclamada a indemnização a que tenho direito (o código do trabalho falar em compensação de 15 a 45 dias). Agradeço alguma orientação quanto ao assunto exposto e aos procedimentos a seguir.
Grato pela atenção