Responder: Pressão psicologica para levar à auto-demissao

Isso parece-nos estar profundamente desajustado daquilo que será uma regra básica da Segurança no Trabalho (ver pág. 12/13 do guia da ACT sobre "Segurança e saúde do trabalho: Guia para micro, pequenas e médias empresas").

O empregador, de entre outras, tem a seguinte obrigação em matéria de segurança e de saúde dos trabalhadores: Estabelecer, em matéria de primeiros socorros e de combate a incêndio e evacuação, as medidas a adotar, identificar os trabalhadores responsáveis pela sua aplicação, bem como assegurar os CONTACTOS NECESSÁRIOS COM AS ENTIDADES EXTERNAS COMPETENTES, associadas.

Se não tem telefone como poderá, de facto, em situação de emergência, contactar alguém ou alguma entidade?

Parece-nos claramente uma situação da maior gravidade que deverá ser reportada com brevidade à ACT (contactos em sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denun...resentar-queixa.html ). Não é apenas a sua vida que está em risco...

Neste caso, a pessoa trabalha numa loja naqueles regimes de subcontratação, ou seja a empresa mãe tem contacto geral que para nada serve, e na loja onde trabalha não há telefone ou telemóvel geral. Mesmo que entre em contacto com a empresa, essa mesma empresa não tem como contactar a loja.

A resposta é negativa, não existe nenhuma lei que "obrigue a empresa a fornecer um contacto geral para casos urgentes".

No entanto, considere que o contacto geral da empresa é um contacto disponível ao público em geral e que, por isso mesmo, poderá ser disponibilizado para qualquer tipo de contacto, sobretudo em casos de emergência...

No caso das empresas que proíbem o uso de telemóvel, os funcionários ficam incontactáveis? Não existe nenhum lei que obrigue a empresa a fornecer um contacto geral para casos urgentes?

Lamentavelmente a "política interna" da empresa escrita não é obrigatória. Ela deveria existir sob forma escrita em todas as empresas para explicitar a organização e as condições do trabalho ("regalias e proibições"). Isto tornaria claro para todos as formas de relação entre empregador e trabalhadores e evitaria o surgimento de problemas como o seu. Em empresas que têm contratos individuais de trabalho, as condições laborais são "negociadas" caso a caso, podendo haver diferenças entre trabalhadores.

O artigo 99 do Código do Trabalho diz que "O empregador pode elaborar regulamento interno de empresa sobre organização e disciplina do trabalho." mas que "A elaboração de regulamento interno de empresa sobre determinadas matérias (apenas) pode ser tornada obrigatória por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho negocial.".

No entanto, veja as seguintes situações, como exemplo: se TODOS os seus colegas recebem subsídio de refeição e tiveram direito a atualização de categoria profissional (imaginemos) no final do ano passado, e você é a única que não recebe subsídio de refeição ou que não teve atualização da categoria profissional, isto são medidas discriminatórias e podem/devem ser denunciadas à ACT (pode fazer queixa anónima no site em portal.act.gov.pt/Pages/Contactos.aspx - demora um bocadinho a "carregar", deverá esperar até aparecer um formulário de preenchimento on-line).

Desculpe a minha ignorância mas quando se refere a "política da empresa", significa que tem que existir obrigatóriamente um documento escrito com a regulamentação da empresa onde está bem explicito as regalias e probições (se assim se pode dizer) do trabalhador?