Responder: Crédito horas de formação

Caro paulojv, boa tarde.

Tratando-se de um trabalhador do setor privado cuja (ex)empresa não tem qualquer vínculo a um contrato coletivo de trabalho, então vigora o que está disposto no Código do Trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, com alterações posteriores, e disponível em sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html

O que diz é aplicável: "A formação a ser considerada deverá ser certificada", uma vez que qualquer formação não certificada não tem "valor legal" e não será, por isso, contabilizável para efeitos de "horas de formação" dispostas em Código do Trabalho em vigor.

Bom Dia,

Tenho uma situação de cessação de contrato de trabalho, em que não me foi pago qualquer valor a titulo de formação. Gostaria se possivel que alguém me pudesse esclarecer sobre este ponto. Da leitura que faço dos arts 130 a 134 do código de trabalho eu deveria ter direito a receber as horas de formação que não tive da entidade empregadora, bem como, o proporcional deste ano.
Existe mais alguma legislação a ter em conta para além do existente no código do trabalho? A formação a ser considerada deverá ser certificada, ou qualquer formação que tenha obtido é tida em conta para o apuramento das horas a serem pagas em acerto de contas?

Obrigado