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Cara fatimamesquitela, boa tarde. A reposta é negativa, o empregador não pode alterar as condições contratuais sem a aprovação do trabalhador. O artigo que explica porquê em sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos...oes-contratuais.html
Boa noite gostaria de saber se e possivel o patrao passar de full-time para partime sem aviso previo a meio do segundo contrato que esta assinado como full-time. Muito obrigado
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