Majoração Férias

Exmos Senhores
Solicito a ajuda urgente na seguinte informação:

Conforme estipulou o Tribunal Constitucional ao chumbar várias normas, decidiu que na questão dos 3 dias de majoração de férias, ela só seria aplicado à Regulamentação Colectiva onde já estivesse salvaguardada esta majoração.

Como na empresa existem varios sindicatos , o DRH, decidiu conbceder os tres dias somente a alguns funcionarios em que o CCTV, está consagrado.

Agora pergunto pode a empresa tomar tal atitude, beneficiando uns e prejudicando outros , não estamos perante uma descriminação, ou os funcionários terão que desistir dos sindicatos por estes não ter salvaguardado tal consgração da majoração.

Com os melhores cumprimnetos

Cara/o kirita, boa tarde.

À partida, qualquer trabalhador afeto a um instrumento de regulamentação coletiva de trabalho que preveja os 3 dias de majoração tem, obrigatoriamente, direito a ela.

A empresa não pode, à partida, reconhecer a uns o direito à majoração, e não a outros, se TODOS estiverem afetos ao MESMO contrato coletivo.

Não se tratará de uma questão de uns sindicatos defenderem melhor/pior os seus trabalhadores, mas sim uma questão de todos terem direito à majoração se ela está prevista no contrato coletivo a que estão afetos.