Solicitação de esclarecimento Relações Laborais

Encontro-me, desde Abril de 2012, a trabalhar numa empresa sem qualquer contrato de trabalho e nem passei qualquer fatura (recibo verde) relativa aos meus rendimentos, igualmente não foram feitos quaisquer descontos para as Finanças ou Seg. Social. O acordo foi sempre verbal, com a promessa sempre adiada de assinatura de contrato, mas tal nunca se confirmou, sendo agora apanhado de surpresa com o fecho do espaço (a empresa mantém-se em funcionamento, encerrou este departamento e todos os funcionários em igual situação, fomos mandados para casa.

Tenho o comprovativo das transferências bancárias com a denominação "Vencimento" desde 2012 até agora.

Agradecia que me informassem, neste tipo de situações como poderei fazer para denunciar a situação e que obrigações e vantagens legais que terei caso avance com a denuncia. E ainda se existe lugar a algum tipo de beneficio que possa usufruir.

Sem outro assunto de momento, aguardo o vosso parecer com a maior brevidade possível.

Caro ruymalheiro, boa tarde.

O maior problema que tem não é a falta de contrato escrito, o que o coloca em situação de contratado sem termo (efetivo), mas sim a falta de pagamento de impostos e contribuições para a Seg. Social.

Não pagar os impostos nem as contribuições obrigatórias para a Seg. Social é uma falta grave do cidadão que poderá vir a ser penalizado por isso.

Relativamente a impostos, pensamos que seja de domínio comum as consequências que poderá acarretar a falta declarada de pagamento dos mesmos.

Relativamente às contribuições para a Seg. Social, é obrigatório que empregador e trabalhador façam os respetivos descontos. Não poderá argumentar que não sabia que as contribuições são obrigatórias, porque o cidadão tem a responsabilidade de saber quais as suas obrigações contributivas. A Seg. Social "facilita" que estas sejam feitas através do empregador aquando pagamento da remuneração mensal.

Se quiser considerar fazer a denúncia da situação à ACT - Autoridade para as Condições no Trabalho, aqui ficam os contactos:
1. Presencialmente nas Lojas do Cidadão (nem todas têm atendimento da ACT) - ver localidade/morada, Presencialmente nos Centros Locais - ver serviços desconcentrados, Online por escrito e Online queixa/denúncia em portal.act.gov.pt/Pages/Contactos.aspx
2. Por telefone através do número 707 228 448 (dias úteis 9h30-12h30 e 14h00-17h30)