Responder: Obrigatoriedade de Marcação de Dias de Férias

Caro/a ssantos3, boa tarde.

A resposta à primeira questão é afirmativa, o empregador pode "impor" a marcação de dias de férias aos trabalhadores. Veja a informação em:

1. Ponto 5 do artigo que encontra em sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos...-agosto-de-2012.html

2. Ponto 9 do artigo que encontra em sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos...e-1-agosto-2012.html

Quanto à segunda questão, não existe nenhuma definição legal que impeça o empregador de "impor" a marcação de férias até determinada data, a não ser que se trate de Administração Pública que tem essa questão especificamente regulamentada.

A empresa onde trabalho decidiu encerrar 10 dias uteis durante o mês de agosto. Além deste período, decidiu encerrar alguns dias durante o ano ( coincidentes com "pontes"), ficando os trabalhadores obrigados a escolher esses dias ( em que a empresa decidiu encerrar) quando fazem a marcação das suas férias. Essa obrigatoriedade de marcação de férias nos dias pré-definidos pela empresa é legal ?

A empresa decidiu ainda que os funcionários têm que marcar as férias até ao dia 15 de dezembro. É legal ?

Obrigado