Responder: Rescisão de contrato (tempo de aviso prévio não consta do contrato)

A inexistência de cláusulas sobre condições de rescisão contratual permite assumir a remissão para a lei geral, ou seja, o Código do Trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html ).

Assim, poderá ver algumas informações sobre rescisão por iniciativa do trabalhador, nomeadamente sobre prazos de aviso prévio e modelos de carta, em sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos...-do-trabalhador.html

Boa tarde,

Neste momento, tenho um contrato de prestação de serviços com uma câmara municipal. Este tem a duração de 31 meses, tendo iniciado em março do ano passado e no contrato consta o valor total da adjudicação, que é dividido em 31 prestações pagas ao final de cada mês. Isto é, pagam-me o serviço em si (implementação de medidas contra o insucesso escolar) e não pelas horas que lá trabalho.

No contrato não define quais são as clausulas para rescindir, ou com quanto tempo tenho de avisar para poder fazê-lo sem penalizações. Por outro lado, aparecem clausulas de incumprimento em caso de não execução das ações previstas nos prazos definidos.

Caso eu quisesse rescindir o contrato (para poder mudar de emprego) como teria de fazer? Existe uma minuta para rescisão de contrato? Quanto tempo de antecedência tenho de avisar relativamente à saída?
Normalmente nos contratos de recibos verdes costumo ver isso definido (ex: 30 dias), mas no meu não vem lá nada, apenas sanções em caso de incumprimento.

Desde já agradecido pela atenção despendida.