Responder: Sem Contrato de Trabalho e sem descontos

Trabalho a vários anos eu uma colega a fazer limpeza num café restaurante e agora estou em casa por causa do covid-19 o patrão despensou os meus serviços sem mais nem menos por favor ajude-me obrigada

Cara CCGN, boa tarde.

O facto de não ter um contrato de trabalho coloca-a em posição equivalente ao de trabalhador com vínculo contratual sem termo, ou seja, efetiva. No entanto, não estando registada na Seg. Social é como se não trabalhasse para nenhuma entidade, daí que os seus descontos não estejam a ser feitos. Sem efetuar os descontos (através do empregador) relativos à sua prestação laboral, tendo conhecimento disso e de forma a poder garantir os seus direitos enquanto trabalhadora, deve denunciar o quanto antes a situação à ACT* que é a entidade que regula as relações laborais em Portugal. De forma a não ser prejudicada, sugerimos que vá presencialmente a um dos locais de atendimento e faça uma queixa/denúncia da situação. Em alternativa, pode fazer a queixa/denúncia online. A ACT tem um "Compromisso de confidencialidade" que não permite a identificação das pessoas/trabalhadores que fazem queixas/denúncias.



* ACT - Autoridade para as Condições no Trabalho
- Esclarecimentos presenciais nas Lojas do Cidadão e nos Centros Locais
- Pedido de esclarecimento escrito, Serviços desconcentrados e Queixa on-line em portal.act.gov.pt/Pages/Contactos.aspx

Trabalho há um ano e dois meses num hotel, como recepcionista, e até à data não me fizeram contrato de trabalho nem descontos!

O que posso fazer para conseguir resolver esta situação sem sair prejudicada?