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Responder: COMPENSAÇÃO DEFINIDA EM CONTRATO DE TRABALHO
Histórico do tópico: COMPENSAÇÃO DEFINIDA EM CONTRATO DE TRABALHO
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- Beatriz Madeira
Por norma, prevalecem as condições acordadas em contrato de trabalho, quando são mais favoráveis aos trabalhadores. No entanto, caso precise de comprovar o mesmo ao empregador, sugerimos que consulte a ACT - Autoridade para as Condições no Trabalho (contactos em sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denun...resentar-queixa.html ) para ficar com uma opinião oficial.
- Luís Belchior
Em Janeiro de 2009 assinei um contrato de trabalho sem termo.
Uma das cláusulas fixou a compensação que me será devida em caso de venda da empresa ou cedência da exploração, a qual é superior aos limites agora existentes no CT.
Só aceitei assinar o contrato com essa condição.
Essa cláusula continua válida apesar da legislação posterior?