Responder: Transferência de Trabalhador

Obrigado pela resposta.
A empresa continua a insistir em transferir a trabalhadora.
Ofereceram vales de combustível no valor de 2*40 €
A trabalhadora recusou, pois pretende assinar adenda e que esta compensação fique escrita até para prevenir futuros "esquecimentos" definitivos de entrega dos vales.
A entidade patronal recusa-se a colocar por escrito e diz que assim vai ter que colocar ajudas de custo e pagar impostos sobre isso.
Igualmente a trabalhadora solicitou que lhe fossem pagos os Km's a 0,36 €. Igualmente a entidade patronal disse que isso era excessivo.
A questão é: deverá ficar em adenda a transferência? Deverá ficar em adenda o pagamento e respectivos valores (a entidade diz que não vai por valores na adenda de transferência)
Poderá ser incluída na adenda de transferência a cláusula de pagamento a dizer : que a trabalhadora tem direito a ajudas de custo no valor de X ou de X Km ao valor legal em vigor?
Se a entidade patronal não quiser pagar os custos de transferência? E se a empresa estiver a fazer de tudo para que a transferência ocorra sem compensação? (Já disseram: segunda-feira vai para lá. Está a fazer falta naquele sitio. Isso da papelada vê-se depois)-

1) O trabalhador é "obrigado" a aceitar a transferência sabendo que terá que percorrer +/- 30 km a mais por dia (ida e volta) do que em relação ao local de trabalho habitual? NÃO

2) É válida a justificação de que agora é preciso ali e o seu salário é um pouco elevado face ao orçamento previsto para esta empresa? SIM

3) Tem direito a alguma compensação pela deslocação? Como se calcula? SIM, TEM DIREITO A PAGAMENTO DE DESLOCAÇÕES. POR NORMA, UTILIZAM-SE OS VALORES DE REFERÊNCIA DA FUNÇÃO PÚBLICA: 0,36€/KM.

4) Caso não aceite a transferência o que poderá ser feito pela entidade patronal? A EMPRESA PODE ALEGAR "DESOBEDIÊNCIA" OU "INCUMPRIMENTO" PARA DESPEDI-LA, MUITO EMBORA NÃO TENHA A TAL REFERÊNCIA À MOBILIDADE GEOGRÁFICA... (se achar adequado, a nossa sugestão é que consulte um/a advogado/a).

5) Pode o trabalhador rescindir invocando justa causa com direito a indemnização e fundo de desemprego? SIM, VEJA ARTIGO 194 DO CÓDIGO DO TRABALHO, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html ).

Bom dia,

Caso a empresa pretenda transferir o trabalhador para outra empresa do mesmo grupo não tendo o trabalhador clausula de mobilidade geográfica no contrato, pergunto:
1) O trabalhador é "obrigado" a aceitar a transferência sabendo que terá que percorrer +/- 30 km a mais por dia (ida e volta) do que em relação ao local de trabalho habitual?
2) É válida a justificação de que agora é preciso ali e o seu salário é um pouco elevado face ao orçamento previsto para esta empresa?
3) Tem direito a alguma compensação pela deslocação? Como se calcula?
4) Caso não aceite a transferência o que poderá ser feito pela entidade patronal?
5) Pode o trabalhador rescindir invocando justa causa com direito a indemnização e fundo de desemprego?