Responder: por mês quantos dias tenho direito para ir ao médico?

Nota: Está a publicar a mensagem como 'Convidado', não poderá editar a mensagem ou apagar
Por favor, Iniciar sessão ou Registar para saltar este passo.

reCaptcha

X

Histórico do tópico: por mês quantos dias tenho direito para ir ao médico?

Max. mostrar os últimas 6 mensagens - (Última mensagem primeiro)

  • Beatriz Madeira
  • Avatar de Beatriz Madeira
09 Set. 2010 15:35

O Código do Trabalho não estipula um número de dias mensal máximo para faltas por impossibilidade de prestar trabalho por motivo de doença do trabalhador. O trabalhador pode faltar 30 dias para assistência a filho com menos de 12 anos ou com doença crónica, 15 dias para assistência a filho com mais de 12 anos e 15 dias para assistência a membro do agregado familiar. Ver artigos 49, 50 e 252 do Código do Trabalho. De todas as vezes que há uma deslocação ao médico deverá informar o empregador com a antecedência mínima de 5 dias úteis e, depois, apresentar o respectivo justificativo da entidade hospitalar/de saúde.

Isto aplica-se caso não esteja em vigor um Contrato Colectivo de Trabalho (CCT) ou regulamentação específica da empresa/sector que determinem formas de actuação diferentes.

A leitura da informação constante nesta mensagem não invalida a leitura integral dos artigos mencionados ou da secção correspondente do Código do Trabalho português em vigor. Disponível para consulta e/ou download nos artigos Novo Código do Trabalho entra em Vigor Dia 17 de Fevereiro ou Novo Código do Trabalho .

  • Pedro Ferreira
  • Avatar de Pedro Ferreira
09 Set. 2010 11:16

Boa noite.
Gostaria de saber,quais sao os meus direitos para poder ir ao médico mensalmente?
por mês quantos dias tenho direito para ir ao médico?

Tempo para criar a página: 0.278 segundos

Publish modules to the "offcanvas" position.